Processos contra o Estado também serão aceitos em juizado especial; novo órgão deixa de fora multas de trânsito e dívidas com impostos
Entra em funcionamento amanhã o primeiro juizado da cidade para ações contra o Estado e a prefeitura. O órgão, que funcionará no fórum Hely Lopes Meirelle, no viaduto Dona Paulina, julgará processos que envolvem valores até R$ 30,6 mil, sem necessidade de contratar um advogado.
Em tese, o cidadão poderá ajuizar ações que envolvem prejuízos decorrentes da omissão do poder público, inclusive enchentes, e acesso a serviços públicos, como medicamentos gratuitos.
O Juizado Especial da Fazenda Pública, por ora, não aceitará ações referentes a multas de trânsito e impostos (veja ao lado).
Após junho de 2015, porém, esses casos terão de ser julgados pelo órgão, em cumprimento à lei federal que determinou a instalação dos juizados a partir desta semana em todo o país.
Segundo o jornal Agora, a restrição evitará que o novo órgão receba muitos processos. Em pelo menos um Estado, Mato Grosso do Sul, os juizados especiais já tratarão de multas de trânsito.
Pequenas causas
Tal como ocorre nos Juizados de Pequenas Causas, a expectativa é de que os processos sejam resolvidos mais rapidamente que nas demais varas. l
