Transformada em projeto de lei, sugestão apresentada pelo Voto Consciente, com o apoio de outras organizações da sociedade civil, passa pela Comissão de Constituição e Justiça
Airton Goes airton@isps.org.br
A proposta de lei, que obriga a Prefeitura, a Câmara Municipal de São Paulo e todos os demais órgãos do poder público, incluindo o Tribunal de Contas e as autarquias, a informarem o valor de cada peça publicitária que divulgarem na mídia, passou por mais uma etapa no Legislativo paulistano. Transformada no PL 215/10, a sugestão de texto apresentada pelo Voto Consciente, com o apoio do Movimento Nossa São Paulo e outras entidades da sociedade civil, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada.
A aprovação, ocorrida de forma unanime na reunião de quarta-feira (23/6), cumpriu apenas uma formalidade legal, pois esta foi a segunda vez que a proposta passa pela comissão. No mês passado, os vereadores que integram o órgão já haviam aprovado o texto apresentado pela sociedade civil e, desta forma, transformado a sugestão em um projeto de lei assinado pela própria CCJ, o PL 215/10.
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De acordo com o projeto aprovado, a divulgação do valor do gasto público com publicidade terá que ser feita na própria peça publicitária. Um anúncio da Prefeitura em jornal, por exemplo, teria que inclui ao final do texto a informação sobre o custo da inserção e o número da lei.
O PL, agora, segue para ser debatido e votado em outras comissões da Casa, ou seja, as chamadas comissões de mérito.
