Falta de parecer do relator e de acordo para votar demais itens da pauta levam Câmara Municipal a marcar sessão para dia 7 de julho, mês em que tradicionalmente a Casa já está em recesso
Airton Goes airton@isps.org.br
A Câmara Municipal de São Paulo inicia o mês de julho, período do tradicional recesso dos vereadores, com sessão marcada em plenário. O fato incomum na Casa – a última vez que isso ocorreu no meio do ano foi em 2005 – aconteceu porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda não estava pronta para ser votada na sessão desta quarta-feira (30/6). De acordo com o Regimento Interno, a Casa só pode entrar em recesso após aprovar a LDO, que define as regras para a discussão, aprovação e execução do orçamento da cidade para o ano seguinte.
Para completar, houve divergências entre os parlamentares em plenário, o que também impediu a votação de qualquer um dos demais 61 projetos que estavam na pauta. A próxima sessão extraordinária para votar, pelo menos, algumas das matérias e a LDO foi marcada para a próxima quarta (7/7).
A impossibilidade de votar a lei que definirá as diretrizes do orçamento da cidade para 2011 já tinha sido divulgada antes mesmo da sessão em plenário. Na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, realizada às 13 horas, o relator do projeto, vereador Milton Leite (DEM), não apresentou seu parecer sobre o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura (PL 146 /10).
Sem o relatório, o presidente da comissão, Roberto Tripoli (PV) adiou a votação do texto para a reunião do dia 7 de julho. Como o vereador Milton Leite deixou rapidamente o local sem se pronunciar, coube a Tripoli explicar a razão da mudança. “O relator não entregou o parecer porque devem faltar alguns detalhes a serem analisados.”
Durante a reunião surgiu outro motivo para que não houvesse deliberação sobre a LDO. Foi apresentado um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre o PL 146/10, cujo texto ainda não havia sido distribuído aos parlamentares. “Nós não acionamos o TCM, mas ele trabalha muito próximo da Comissão de Finanças e Orçamento”, afirmou Tripoli, tentando explicar a iniciativa do tribunal.
Elaborado em 23 páginas, o parecer do TCM conclui que a LDO, assim como aconteceu em anos anteriores, “não atende as determinações da lei, embora tenha apresentado avanços quando relaciona em seu anexo I, os programas e ações que devem ser contemplados na lei orçamentária para 2011”. Entre as objeções do tribunal ao projeto está o não cumprimento de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório afirma, por exemplo, que a LDO não estabelece qualquer critério ou forma de limitação de empenho de verbas.
O vereador Milton Leite (DEM) não foi localizado pela reportagem para responder se foi ele quem solicitou o parecer ao TCM e por que o seu relatório sobre o projeto do Executivo ainda não foi concluído.
Os demais vereadores da comissão ficaram de ler o texto do tribunal de contas, antes de fazer uma avaliação do documento.
Cota de projetos que cada vereador tem “direito” de colocar em votação causa divergência em plenário
Já sabendo que não poderiam aprovar a LDO, os vereadores foram para a sessão extraordinária esperando poder votar, pelos menos, aqueles projetos da cota que cada parlamentar pode submeter ao plenário por período. Entretanto, nem isto foi possível, em razão de divergências de última hora.
O problema teria surgido pelo fato de o vereador Gilberto Natalini (PSDB) querer que seu projeto de controle de poluição sonora na cidade (PL 106/10) fosse votado em primeira discussão. A proposta do parlamentar restabelece a Lei do Psiu original e a amplia, incluindo entre os cidadãos passíveis de fiscalização e punição os proprietários de automóvel estacionado em via pública ou cruzamento que ficam com o som alto ligado.
Entretanto, a bancada evangélica da Casa tem restrições à proposta. Para impedir que a solicitação de Natalini fosse acatada pelos demais vereadores, Carlos Apolinário, um dos expoentes da bancada evangélica, passou a exigir que seu Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município sobre as tarifas de transporte da cidade também fosse colocado em votação. O PLO 7/06, de Apolinário, prevê que o valor da passagem seja fixado pelos vereadores, o que é mais polêmico ainda e encontra muita resistência na Casa.
O vereador do DEM chegou a usar o microfone para reivindicar o que considera um direito (geralmente estas discussões são realizadas nos bastidores). “Tenho três créditos [da cota de projetos que poderia colocar em votação] desde o ano passado”, cobrou Apolinário.
Diante da falta de acordo, o presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues, encerrou a sessão, sem a votação de nenhum projeto.
A prática da Câmara Municipal tem sido a de estabelecer acordos para que cada vereador possa levar à votação em plenário um determinado número de projetos por período. No ano passado, a cota foi de três votações por parlamentar, o que daria, por exemplo, para aprovar um projeto de lei que necessita de duas votações (em primeira e segunda discussão) e outro em primeira votação. Este ano, o acordo prevê duas votações.
As cotas só incluem os projetos que necessitam de maioria simples de votação e não garantem a sanção do prefeito. Emendas à Lei Orgânica do Município e matérias que necessitam de maioria qualificada para aprovação (2/3 dos 55 vereadores) não entram no acordo. Para estes casos é preciso que o parlamentar debata a proposta e faça o convencimento de seus pares para conseguir os 37 votos necessários. Como ocorreu com o PL que prevê o IPTU progressivo para imóveis ociosos ou subutilizados da cidade, aprovado esta semana.
