Propostas para coibir trabalho infantil e pedofilia estão entre as 89 apresentadas em junho na Câmara. Tem também uma que volta a falar em pedágio urbano
Airton Goes airton@isps.org.br
Diversos projetos de lei relacionados à proteção das crianças e dos adolescentes estão entre as 89 propostas que deram entrada na Câmara Municipal de São Paulo durante o mês de junho. Três das sugestões são de autoria do vereador Carlos Bezerra (PSDB) e visam combater o trabalho infantil e a prática de pedofilia na cidade. Outro texto, assinado por Agnaldo Timóteo (PR), tem como preocupação impedir que crianças recém-nascidas possam ser retiradas de hospitais e maternidades sem autorização das pessoas responsáveis.
Bezerra, que foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia e do Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, realizada no ano passado no Legislativo paulistano, protocolou primeiro o Projeto de Lei (PL) 262/10. A proposta que começa agora a tramitar na Casa prevê a cassação da licença de trabalho do taxista que favorecer a exploração sexual de crianças e adolescentes, independentemente de outras punições já previstas no código penal.
“O taxista ou o transportador de passageiros, autorizado pelo Município para o exercício regular de sua profissão, que venha a ser flagrado em quaisquer tipos de atividades de favorecimento à exploração sexual de crianças ou adolescentes, tais como, entre outras, o transporte destes para o interior de hotéis, motéis ou estabelecimentos com fins libidinosos, terá sua permissão ou licença cassados pelo Poder Público”, diz o PL.
O segundo projeto apresentado pela parlamentar do PSDB é o que determina novas obrigações para hotéis, motéis, pensões e casas noturnas, bem como punições para os estabelecimentos infratores, com o objetivo de impedir a prática de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes no município (PL 264/10).
Os estabelecimentos ficariam obrigados a fixar em locais visíveis avisos, informando a obrigatoriedade da identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição da hospedagem destes menores desacompanhados dos pais ou responsáveis legais. “A desobediência implicará na imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº. 8.069, 13 de julho de 1990”, prevê o texto. Caso ocorra reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Se forem encontradas crianças ou adolescentes na iminência ou em situação de risco relativo a práticas de violência, abuso ou exploração sexual, haverá autuação ainda mais pesada para o estabelecimento: multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, além de suspensão de funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.
Nos bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins serão afixados, em local visível, cartazes com os seguintes dizeres: “A exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes é crime. A exploração do trabalho infantil é crime. Denuncie. Disque 100”. O não cumprimento do artigo também implicará em multa para os proprietários e outras punições no caso de reincidência.
O terceiro projeto de Bezerra visa combater o trabalho infantil na cidade. De acordo com o PL 265/10, as pessoas jurídicas que forem flagradas explorando o trabalho de crianças não regulamentado por lei (na condição de aprendiz) serão inicialmente advertidas e terão 30 dias para se adequar à legislação. Na segunda vez, o infrator estará sujeito à multa, no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, e a cassação do alvará de licença do estabelecimento. Se a empresa for fornecedora de produtos ou serviços para a administração municipal, ela terá o contrato cancelado sem nenhum ônus para o poder público e ficará impedida de participar de nova concorrência por três anos.
Leia íntegra dos três projetos de lei relacionados à proteção de crianças e adolescentes
Outra proposta de lei com foco nos problemas que envolvem a infância e a família foi apresentada no mesmo período (junho) pelo vereador Agnaldo Timóteo (PR) e tem como preocupação os recém-nascidos e as crianças internadas em hospitais e maternidades. O PL 261/10 obriga que estes equipamentos de saúde da rede pública ou particular implantem instrumentos de segurança que alertem para a saída dos pequeninos, sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.
A sugestão de lei assinada por Timóteo é semelhante à apresentada por Carlos Apolinário (DEM), no mês de maio. O projeto de Apolinário, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, determina que os hospitais e as maternidades instalem pulseiras com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos (PL 202/10). A idéia de ambos os parlamentares é impedir o sequestro ou a troca de bebês.
Proposta volta a sugerir pedágio urbano em São Paulo
Entre os 89 projetos apresentados em junho também está o de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM), que volta a mencionar a polêmica proposta de pedágio urbano em São Paulo (PL 316/10). Considerado por quem acompanha o trabalho da Câmara como um especialista em chamar a atenção da mídia, com projetos ou pronunciamentos em plenário, o parlamentar do Democratas protocolou um texto semelhante ao que havia apresentado há dois anos, quando o assunto acabou sendo motivo de debate na campanha eleitoral para a Prefeitura.
A diferença, informa sua assessoria, é que o novo projeto não prevê tarifa zero para o transporte coletivo municipal, como estava escrito no texto anterior (PL PL 654 /08). A redação apresentada agora sugere que “o Poder Público Municipal, em sua política de planejamento do sistema de trânsito e transporte urbano, envidará esforços para a instituição do Pedágio Urbano”. E acrescenta que a cobrança da taxa seria única e diária, com exceção de sábados, domingos e feriados, na mesma área abrangida pelo atual rodízio de veículos.
Os objetivos do pedágio, de acordo com o texto, seriam: melhorar a fluidez do tráfego urbano, evitando excessivos engarrafamentos; a qualidade do ar e do meio ambiente; custear e aperfeiçoar o transporte coletivo municipal.
Íntegra do novo projeto sobre pedágio urbano
Maioria dos projetos apresentados em junho ainda não está disponível no site da Câmara
Assim como ocorreu no mês anterior, a maioria das propostas de lei apresentadas em junho ainda não estava disponível na íntegra no site da Câmara Municipal no fechamento do balanço mensal, ocorrido nesta segunda-feira (5/7). Somente os projetos apresentados antes do dia 16 já estavam transcritos no espaço virtual, que deveria servir aos cidadãos.
Do total de 89 projetos apresentados, 26 estão relacionadas à denominação de vias e equipamentos públicos, inclusão de datas comemorativas no calendário da cidade ou concessão de títulos e homenagens. Os vereadores que mais apresentaram projetos em junho foram Adolfo Quinta (PSDB), com oito, e Claudio Fonseca, que assina seis.
Número de projetos apresentados em junho por autor (em ordem alfabética):
Abou Anni (PV) – 4
Adilson Amadeu (PTB) – 3
Adolfo Quintas (PSDB) – 8
Agnaldo Timóteo (PR) – 2
Alfredinho (PT) – 2
Antonio Carlos Rodrigues (PR) – 3
Arselino Tatto (PT) – 1
Atílio Francisco (PRB) – 2
Aurélio Miguel (PR) – 1
Carlos Apolinário (DEM) – 2
Carlos Bezerra (PSDB) – 5
Claudinho de Souza (PSDB) – 4
Claudio Fonseca (PPS) – 6
Claudio Prado (PDT) – 1
Chico Macena (PT) – 1
Dalton Silvano (PSDB) – 3
Domingos Dissei (DEM) – 1
Donato (PT) – 1
Eliseu Gabriel (PSB) – 2
Floriano Pesaro (PSDB) – 3
Francisco Chagas (PT) – 2
Gabriel Chalita (PSB) – 1
Ítalo Cardoso (PT) – 1
Jamil Murad (PCdoB) – 1
Jooji Hato (PMDB) – 3
José Police Neto (PSDB) – 1
Mara Gabrilli (PSDB) – 2
Marcelo Aguiar (PSC) – 4
Milton Ferreira (PPS) – 1
Natalini (PSDB) – 3
Noemi Nonato (PSB) – 1
Paulo Frange (PTB) – 1
Quito Formiga (PR) – 2
Ricardo Teixeira (PSDB) – 2
Toninho Paiva (PR) – 1
Wadih Mutran (PP) – 1
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – 1
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher – 1
Diversos autores – 2
Executivo – 3
Veja os 89 projetos apresentados em junho, por ordem numérica
Relação dos 89 projetos apresentados em junho, organizados por autor
Colaboração: Aline Redorat
