Kassab sanciona lei que prevê a convocação dos debates com antecedência mínima de dez dias, mas veta que o orçamento informe os investimentos e as ações por região
Airton Goes airton@isps.org.br
Publicada nesta sexta-feira (30/7), a lei que estabelece as regras para a elaboração da proposta orçamentária de São Paulo de 2011, bem como para sua execução, obriga que o Poder Executivo promova audiências públicas em cada um das 31 subprefeituras da cidade para discutir o orçamento. O texto da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionado ontem (29/7) pelo prefeito, Gilberto Kassab (DEM), prevê ainda a realização de outras duas audiências específicas: uma relacionada à área da saúde e outra para debater os recursos destinados à educação.
De acordo com a lei (nº 15.251), a administração municipal terá que dar ampla publicidade das datas, horários e locais de realização das audiências com antecedência mínima de dez dias. As informações dos eventos terão que ser publicadas no Diário Oficial e na página da Prefeitura na internet.
As regras relacionadas às audiências públicas, que visam ampliar a participação da sociedade nos debates e na definição do orçamento da cidade, foram resultado de duas emendas apresentadas pelo vereador Donato e pela bancada do Partido dos Trabalhadores, durante a fase de tramitação do projeto na Câmara Municipal. A LDO foi aprovada pelo Legislativo paulistano no dia 7 de julho, incorporando ambas as propostas.
Outra emenda da oposição acatada pelo conjunto dos vereadores e mantida na lei pelo prefeito é a que prioriza, na alocação dos recursos do município, às subprefeituras com problemas sociais mais graves e de maior número de moradores.
LDO de 2011 não obriga que divulgação dos investimentos por região
Entretanto, algumas alterações feitas pela Câmara Municipal ao projeto original da LDO, que era de autoria do Executivo, foram vetadas por Kassab. Uma das emendas que foram excluídas da lei determinava que todos os investimentos e ações previstas no orçamento do próximo ano fossem regionalizados. Ou seja, que a previsão orçamentária informasse ao cidadão quais os equipamentos públicos (escolas, unidades de saúde, por exemplo) e programas a Prefeitura executaria na subprefeitura ou no distrito que ele mora.
Nas razões para o veto, também publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (30/7), o Executivo argumenta que as subprefeituras “são divisões administrativas de zeladoria para gestão e controle dos assuntos relacionados à manutenção e conservação local”. O texto informa que, por outro lado, as secretarias competentes (Educação, Saúde, Habitação, etc.) adotam critérios próprios de descentralização, que não são obrigatoriamente coincidentes com aqueles empregados pela organização territorial das subprefeituras.
A conclusão da administração municipal é que “os dispositivos vetados poderiam produzir efeito contrário ao pretendido, gerando impasse entre os órgãos públicos na alocação de recursos, em prejuízo do planejamento global, o que não consulta ao interesse público”. A Prefeitura acrescenta que a emenda configura ingerência indevida nas atribuições exclusivas do Executivo.
Em virtude do veto à emenda, a proposta orçamentária da cidade para 2011, que o prefeito terá que encaminhar à Câmara até 30 de setembro, não terá a obrigatoriedade de especificar quais as obras e equipamentos que a administração municipal pretende fazer em cada subprefeitura ou distrito. Esta posição, se mantida, contraria as afirmações feitas em audiências públicas pelo anterior e pelo atual secretário municipal de Planejamento, de que o objetivo da pasta é buscar a regionalização do orçamento.
Ao sancionar a lei, o prefeito também vetou todas as emendas apresentadas pelos parlamentares às metas e prioridades definidas pela Prefeitura, que este ano passaram a integrar pela primeira vez a LDO (Anexo I). Cinco destas propostas eram do vereador Milton Leite (DEM), que foi o relator do projeto.
