Líder do PR considera medida ilegal e desnecessária. Já o líder do governo diz que o debate sobre o tema será bom para a cidade e garante que o texto é legal
Airton Goes airton@isps.org.br
O decreto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) que libera a construção de prédios residenciais para a população de baixa renda em Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPAM) e em outras áreas da cidade é o tema do momento na Câmara Municipal de São Paulo.
Vereadores de diversos partidos já apresentaram na Casa dois projetos de decreto legislativo (PDLs) para barrar a medida. Um dos parlamentares que defendem a revogação do decreto (nº 51.674, de 30/07/10) é o líder do PR, Aurélio Miguel. Para ele, a medida de Kassab altera o Plano Diretor da cidade e isto só pode ser feito através de um projeto de lei que seja debatido e votado pela Câmara Municipal. “Não se pode mexer nisso por decreto, tem que mandar [a proposta de lei] para esta Casa”, entende o parlamentar.
Miguel considera que a medida, autorizando a construção de prédios residenciais para a população de baixa renda em áreas de preservação, é desnecessária. “Já existe a política do governo federal para construir moradias populares, o Projeto Minha Casa, Minha Vida”, exemplifica.
O líder do PR lembra também que já existe a lei, recentemente aprovada pelo Legislativo paulistano e sancionada pelo prefeito, que aumenta o IPTU para imóveis que não cumprem a função social. “Uma hora, dizem que é preciso construir habitações [populares] no centro de São Paulo, em imóveis ociosos ou subutilizados. Outra hora, querem fazer as moradias nas áreas de mananciais. Eu não entendo isso”, critica Miguel, relacionando a lei que implantou o IPTU progressivo no município no mês de julho com o decreto assinado na semana passada.
Ao ser informado que a Câmara já protocolou dois projetos que visam revogar o decreto de Kassab, o líder do governo municipal na Casa, vereador José Police Neto (PSDB) reagiu com cautela. “A oferta dos PDLs [projetos de decreto legislativo] é importante para provocar o debate no parlamento. Este é um debate que a cidade merece, pois envolve a vida de milhares de pessoas [que moram nas áreas que serão atingidas pela medida do prefeito]”, ponderou.
Ele, entretanto, garante que o texto do prefeito é legal e não precisa passar pelo Legislativo paulistano. Para comprovar a afirmação, Police Neto exibe vários artigos da Lei de Zoneamento em vigor (Lei 13.885). “O parágrafo 1º, do artigo 98, que nos dá uma orientação objetiva sobre as Macrozonas de Preservação Ambiental, não proíbe a construção de moradias nestas áreas. Ele diz que edificação tem que estar subordinada à necessidade de manter e restaurar o meio ambiente e é este o espírito do decreto”, argumenta.
Segundo o líder do governo, o texto de Kassab não muda o zoneamento da cidade, nem o Plano Diretor vigente, como argumentam os vereadores que ingressaram com os projetos para barrar a medida. “Está havendo uma confusão entre ZEPAM [Zona Especial de Preservação Ambiental], onde não está proibida a construção de habitações populares, desde que isto esteja subordinado à necessidade de manter e restaurar o meio ambiente, e ZEP [Zona Específica de Preservação], onde efetivamente não se pode construir este tipo de moradia”, explicou. O decreto de Kassab não menciona a ZEP.
A preocupação da Prefeitura, na opinião do parlamentar, é recuperar as regiões próximas aos mananciais, onde já existem mais de um milhão de pessoas morando. “Ao construir prédios residências para a população de baixa renda, você verticaliza e reduz a taxa de ocupação do solo.” Ele avalia que a medida é uma alternativa possível para resolver um problema que já existe: a impossibilidade de tirar todas as pessoas do entorno das represas Billings e Guarapiranga e levá-las para outro lugar. “Este debate envolve a cidade ideal, a real e a possível”, analisa.
Police Neto, por fim, registra que “o decreto não abre a possibilidade de que qualquer empreendimento possa ser feitos nestas regiões, nem que qualquer agente o realize”. Esta semana, o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Habitação, Ricardo Pereira Leite, informou à imprensa que o objetivo da medida é permitir a construção de 100 mil unidades habitacionais para abrigar as pessoas que já moram no entorno da regiões previstas no texto.
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