A Justiça de São Paulo divulgou nesta quarta-feira a decisão de invalidar o projeto de lei que fazia uma revisão no Plano Diretor do Município de São Paulo. O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que a prefeitura assegure os princípios de participação popular em relação aos atos de tramitação provenientes do Poder Executivo.
Três anos atrasada, a revisão está travada na Câmara de Vereadores da cidade, em meio a divergências e críticas de mais de 200 entidades. Ela foi proposta pelo atual prefeito da cidade, Gilberto Kassab (DEM), em junho de 2009.
"A gestão democrática impõe à municipalidade que, do início até o término dos trabalhos do Plano Diretor, realize campanhas massivas de conscientização e convocação dos munícipes, não só para audiências públicas, mas sim, para promover a sua devida participação no processo administrativo como um todo", diz a sentença.
A invalidação do projeto de lei 01-0671/2007 foi pedida pela União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior, que apresentou ação civil pública contra a prefeitura de São Paulo. A entidade alegou que a administração municipal deixou de observar os princípios da gestão democrática da cidade e da participação popular, restringindo a participação dos cidadãos na votação do plano. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda cabe recurso.
O atual plano, aprovado em 2002, na gestão de Marta Suplicy (PT), tem vigência até 2012, quando um novo projeto deve ser elaborado, mas poderia ser revisto após cinco anos, em 2007, para que as diretrizes fossem adequadas às mudanças ocorridas no período. O plano é definido pela Constituição Federal como instrumento de política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Seu objetivo é ordenar a função social das propriedades urbanas.
