Com força constitucional, legislação cria metas para próximos 10 anos a todas instâncias públicas
Jotabê Medeiros – O Estado de S.Paulo
O Congresso aprovou ontem, por unanimidade, o Plano Nacional de Cultura (PNC) em caráter terminativo – agora, só falta a sanção presidencial. Assim como outros planos de políticas públicas (Plano Nacional de Saúde e Plano Nacional de Educação), o PNC estabelece metas obrigatórias para os próximos dez anos na área cultural.
"É equivalente à carta de navegação para os marinheiros: traz as diretrizes para os governos estaduais e municipais e o governo federal, para que o fogo não seja reinventado todo dia", disse ontem, 20 minutos após a aprovação, o Ministro da Cultura, Juca Ferreira. A derradeira aprovação do projeto de lei, na manhã de ontem, se deu por unanimidade na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.
Segundo o Ministério da Cultura, o projeto do plano foi concluído após consultas públicas, audiências e debates (muitos deles organizados pelo próprio Congresso) – entre eles a 1.ª Conferência Nacional de Cultura, Câmaras Setoriais, Fóruns e Seminários. Já o texto foi um trabalho em parceria entre os Poderes Legislativo e Executivo. Como é previsto na Constituição Federal (foi incluído na emenda constitucional 48, em 200), é decisivo na formulação de políticas públicas de longo prazo.
Segundo o texto, o plano inclui o seguinte: "Fortalecimento institucional e definição de políticas públicas que assegurem o direito constitucional à cultura; proteção e promoção do patrimônio e da diversidade étnica, artística e cultural; ampliação do acesso à produção e fruição da cultura em todo o território; inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico; estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão, acompanhamento e avaliação das políticas culturais."
A aprovação do PNC chega num momento delicado para o Ministério da Cultura: a definição do nome que vai se manter à frente do MinC nos próximos quatro anos no governo Dilma Rousseff. Ministério alimenta expectativa, interna, de que Juca Ferreira seja reconfirmado no cargo, mas isso só será definido após regresso da presidente eleita de Seul. "O importante é que há um compromisso da presidente eleita com a área cultural. Ela participou, na Casa Civil, da formulação de todos os projetos do setor, que são programas do governo. O resto é política", disse o ministro.
Entre os projetos vitais para o MinC, em tramitação no Congresso, estão o ProCultura (que reforma a antiga Lei Rouanet e cria fundos de incentivo direto); o Vale Cultura (adoção de um vale, semelhante aos vales-refeição, que dará R$ 50 para os trabalhadores adquirirem ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros e outros produtos culturais); a criação do Sistema Nacional de Cultura (que formaliza a cooperação entre União, Estados e municípios); e a PEC 150, que estabelece piso mínimo de 2% do orçamento federal, 1,5% do estadual e 1% do municipal para a cultura. Juca Ferreira participou da criação de todos eles, primeiro como secretário executivo da gestão Gilberto Gil, depois como seu sucessor.
Pré-Sal. Juca Ferreira também lutou pela inclusão da Cultura no Fundo Social do Pré-Sal (projeto de lei 5940/09), que já foi aprovado com emendas no Senado Federal e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações.
Outra legislação, essa mais polêmica, em exame no Congresso é o anteprojeto de lei que moderniza a Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998), que tem como principal objetivo abarcar as questões autorais dentro da nova ordem digital. Combatido por setores da área musical, foi acusado de "dirigismo" por associações de classe.
MECANISMOS
Sistema de Informações
Lei cria o Sistema Nacional de Informações Culturais, cujo objetivo será coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros da cultura e suas necessidades e dispor estatísticas, indicadores e modelos econômicos; também estabelece formas de adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e metas do PNC, além das propostas plurianuais; prevê colaboração entre agentes públicos e privados.
Cultura digital
Plano, que abrange cultura digital, turismo cultural e desenvolvimento sustentável, tem revisão prevista em quatro anos e tem o MinC como executor operacional – definirá meios de financiamento e instituirá sistema de monitoramento e avaliação periódica do alcance das diretrizes e eficácias das metas.
