Para MP, reajuste de 61% previsto para o mês que vem só deveria valer a partir de 2013 e pode configurar improbidade administrativa
Bruno Tavares e Diego Zanchetta – O Estado de S.Paulo
O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo que não reajuste o salário dos vereadores. O pedido é fundamentado na suspeita de que o aumento de 61%, a ser pago a partir de 1º de março, é inconstitucional.
Com base em decreto legislativo de 1992, a Câmara anunciou no mês passado que replicaria aos 55 parlamentares reajuste aprovado em dezembro pelos deputados federais. Isso faria com que o salário de um vereador saltasse de R$ 9.800 a R$ 15.013 – o equivalente a 75% dos vencimentos de um deputado estadual.
No início deste mês, a Promotoria do Patrimônio Público e Social da capital abriu inquérito civil para apurar a legalidade do aumento. Para o promotor Luiz Ambra Neto, "há fortes indícios" de que o decreto que sustenta o reajuste dos salários dos vereadores fere a Constituição. Ele considera que o acréscimo sancionado na esfera federal só poderia ser repassado ao parlamento municipal a partir da próxima legislatura, em 2013.
Ambra Neto diz que a finalidade da recomendação é alertar a Casa para o risco de se cometer uma ilegalidade. A orientação do MPE não tem caráter impositivo – fica a critério da Mesa Diretora cumpri-la ou não. "Espero que, por uma questão de cautela, esse aumento seja suspenso até que possamos analisar a legalidade do decreto", adverte. O ofício estabelece prazo de 15 dias para que a Câmara responda, por escrito, que providências adotará.
No documento de duas páginas, ao qual o Estado teve acesso, o promotor lembra aos vereadores que "o ato apurado pode, em tese, caracterizar ilícito de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92". A promotoria anota ainda que "cabe à Câmara Municipal fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, o subsídio dos vereadores".
A chegada da recomendação do MPE ao Palácio Anchieta fez agravar a crise na Casa, hoje dividida entre dois grupos rivais. A sessão plenária de ontem durou apenas 15 minutos e foi suspensa sob o argumento de luto pela morte, no dia 11, do ex-prefeito Reynaldo de Barros.
Menos de 10 minutos depois de encerrada a sessão, 35 parlamentares se reuniram às pressas, a portas fechadas, para discutir como tratar a orientação do MPE. O presidente da Casa, José Police Neto (PSDB), disse aos vereadores que se encontraria pessoalmente com o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, para discutir o assunto. À noite, Police Neto informou que o encontro teve de ser remarcado para amanhã ou sexta-feira, já que Vieira estava em Brasília.
PARA LEMBRAR
Depois de 17 anos, a Justiça condenou 55 ex-vereadores da Câmara Municipal – entre eles o prefeito Gilberto Kassab (DEM), cinco atuais vereadores e dois conselheiros do Tribunal de Contas do Município, além de Vicente Viscome e Hanna Garib, acusados de envolvimento na Máfia dos Fiscais – a devolver R$ 5,3 milhões aos cofres públicos. A decisão se refere ao pagamento de salário entre 1993 e 1994 acima do teto constitucional – a lei limita a remuneração de parlamentares municipais a 75% dos vencimentos de deputados estaduais. Não cabe recurso.
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