O Ministério Público de São Paulo recebeu uma representação assinada por sete entidades, questionando a lei estadual 1.131, que foi aprovada e está em vigor desde o dia 22 de dezembro do ano passado. A lei prevê que 25% dos leitos e demais serviços hospitalares de São Paulo serão destinados a clientes de planos e seguros de saúde privados. Para o promotor de Justiça e de Direitos Humanos da Área de Saúde Pública Arthur Pinto Filho, a lei é “lamentável”.
“É o maior e mais violento ataque que o Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu em toda a sua vida, desde 1988, quando foi criado. O que essa lei busca é tirar do SUS 25% dos leitos do estado e entregar, de mão beijada, para planos de saúde e particulares”, disse o promotor, em entrevista à Agência Brasil.
Na prática, a lei autoriza os hospitais estaduais gerenciados por organizações do terceiro setor a atender, de forma diferenciada, os clientes de planos de saúde privados, cobrando o ressarcimento diretamente das operadoras de convênios. Segundo o promotor, a lei está em vigor, mas não tem efetividade porque ainda precisa ser regulamentada pelo secretário estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri.
“Temos, por exemplo, o Hospital do Câncer de São Paulo que foi montado e equipado com dinheiro público. Qualquer pessoa que tenha câncer vai ao instituto e ali é tratado dentro de uma fila organizada por prioridades. Assim que essa lei foi montada, retira-se 25% dos leitos e, se eu tiver um problema de câncer e quiser ser tratado lá, vou no balcão, entro como particular, recebo um hospital equipado com dinheiro público e sou tratado com meu dinheiro. Isso é uma forma de lesar a população, principalmente a que precisa do SUS”, explicou o promotor.
A intenção do promotor é que, se a lei for regulamentada pelo secretário de Saúde, seja aberta uma ação civil pública para discuti-la. “Essa lei é inconstitucional, inadequada e um tipo de Robin Hood às avessas, em que se tira do pobre para dar ao rico”, disse Pinto Filho.
A representação foi assinada por representantes e presidentes do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosem-SP), do Grupo pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids (Vidda), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Fórum das Organizações Não Governamentais Aids do Estado de São Paulo, do Grupo de Incentivo à Vida (GIV) e do Sindicato dos Médicos de São Paulo.
Para Maria do Carmo Cabral Carpintéro, presidenta do Cosem de São Paulo, que congrega 645 municípios do estado, os argumentos apresentados pelo governo para aprovar a lei, entre eles o de que haveria ociosidade nos hospitais, “não se sustentam”. “Entendemos que não há ociosidade, primeiro porque os municípios têm filas, que chamamos de demanda reprimida”, disse. Outra questão importante, segundo ela, é que apesar de ser um direito do usuário do plano de saúde utilizar o SUS, ele não pode ter privilégios como, por exemplo, não entrar em filas. “Discordamos do privilégio”, afirmou.
“A partir do momento que você atende uma pessoa que paga um convênio vai ser muito difícil não ter duas portas, não se privilegiar aquele que paga. E a gente briga porque saúde não é mercadoria. O indivíduo que pagar um plano bom vai querer ser atendido na hora. Essa é a nossa grande preocupação”, disse Carlos Alberto Izzo, secretário-geral do Sindicato dos Médicos de São Paulo.
Por meio de nota, a Secretaria de Saúde informou à Agência Brasil que a lei não significa restrição de atendimento aos pacientes do SUS em hospitais estaduais, e que não é correto dizer que os pacientes do SUS vão perder 25% de suas vagas para os convênios médicos.
De acordo com a secretaria, os hospitais estaduais, que são gerenciados por organizações sociais de saúde (entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos), já recebem pacientes de planos e seguros de saúde privados, mas que esses serviços não são hoje cobrados das empresas de planos de saúde. “A conta, portanto, vai para o SUS, onerando o sistema”, diz a nota.
“A lei tem como finalidade corrigir uma distorção hoje existente e criar uma segunda fonte de financiamento do atendimento prestado nos hospitais públicos, garantindo, desta forma, mais recursos para a saúde, o que significará a garantia de mais atendimento aos usuários da rede pública. Trata-se de uma questão de justiça social”, diz ainda a nota da secretaria.
Reportagem de Elaine Patricia Cruz, da Agência Brasil
