Fonte: texto publicado originalmente no portal da Câmara Municipal de São Paulo
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou nesta segunda-feira (21/02) a terceira audiência pública do Projeto de Lei 317/10, de autoria do Executivo. O PL exclui as áreas de uso comum das habitações de interesse social para efeito de cálculo com a finalidade de assegurar as condições de acessibilidade para facilitar a circulação de idosos e deficientes físicos.
“Este projeto é da maior importância para pessoas idosas, portadoras de deficiência física que requerem um ambiente um pouco maior do que a lei define”, destacou o ex-secretário estadual e municipal da Habitação, Lair Krahenbuhl.
E explicou: “A lei define que 50m² é o tamanho do empreendimento de interesse social. E não é bem assim, porque as pessoas que tenham um grau de dificuldade de locomoção precisam de portas e corredores mais largos e de uma acessibilidade, não apenas do quarto e banheiro, mas também para a sala, área de serviço e as áreas comuns do prédio. Isso acaba aumentando de 10 a 20% o tamanho de um apartamento.”
De acordo com Krahenbuhl, quando se aumenta o tamanho de um apartamento de 50 m² para 60m² ele deixa de ser enquadrado na Lei de Interesse Social e não tem direito aos benefícios tributários. “Isso prejudica demais a iniciativa privada, os programas governamentais do Estado, do Município e do governo federal. Com a retirada das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo dos cálculos da metragem, permite trazer imediatamente o interesse dos governos, das COHABs, das CDHUs, da iniciativa privada em contemplar empreendimentos de interesse com melhor qualidade de vida, principalmente para os idosos e deficientes”.
O ex-secretário da Habitação informou que existem 5 mil imóveis aguardando a aprovação do projeto para se construir apartamentos com corredores mais largos, portas com 90 cm de largura (hoje elas têm 70 cm), peitoris mais baixos, permitindo que cadeirantes tenham uma visão melhor do lugar onde moram, e interruptores de luz numa altura que possibilite a uma pessoa numa cadeira de rodas acioná-los.
O vereador Toninho Paiva (PR), que presidiu a audiência pública, também defendeu a aprovação do projeto. “São Paulo sai na frente com um projeto que será exemplo e copiado por outras cidades do País, pois vai sanar uma injustiça, um vazio que existe nas habitações de interesse social”, afirmou. “A Prefeitura manda esse projeto numa hora certa para a Câmara e cabe aos vereadores votá-lo em primeira e segunda discussão ainda em fevereiro ou início de março, dando um presente para São Paulo e para as pessoas idosas ou com deficiência física”.
“O significado social é grande”
Na opinião do presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, José Oliveira Justino, o projeto tem um significado social muito grande, pois “vem ao encontro dos anseios nossos pela inclusão da pessoa deficiente num aspecto muito importante, que é a moradia”.
Justino entende que a moradia “é o núcleo da família, é onde todos se encontram, é o nosso refúgio no nosso dia a dia e nesse local podemos contemplar as questões de acessibilidade”.
Ele também falou do conceito de desenho universal da arquitetura dos novos imóveis. “Como foi mencionado aqui, as pessoas estão envelhecendo, as pessoas passam por traumas que, muitas vezes, causam deficiências temporárias e durante esses momentos na sua própria moradia fica impossível se locomover”.
Projeto Fundamental
O consultor em inclusão da União de Vereadores do Estado de São Paulo, Luiz Baggio Neto, também entende que o projeto é fundamental. “Ele trata da vida das pessoas ao longo de toda a sua trajetória da infância até a maturidade, a velhice com dignidade. Dá oportunidade que as pessoas tenham em sua residência, sobretudo a população de baixa renda, a garantia de viverem por toda a sua vida nas melhores condições que puderem”.
Baggio também entende que “é um projeto de grande impacto social e o Legislativo paulistano está de parabéns em estar fazendo com que esse projeto seja aprovado de imediato e trazer realmente para a população de São Paulo melhores condições de habitabilidade”.
A mesa da audiência pública foi composta pelos vereadores Toninho Paiva (PR), Cláudio Fonseca (PPS) e Juscelino Gadelha (PSDB), o ex-secretário da Habitação Lair Krahenbuhl, o secretário adjunto da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini, o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues, e a deputada estadual Célia Leão (PSDB).
Acompanhado dos vereadores Ushitaro Kamia (DEM), Adolfo Quintas (PSDB), Cláudio Prado (PDT), o presidente da Câmara, vereador José Police Neto (PSDB) compareceu ao encontro, elogiando a iniciativa do projeto.
Programa Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Política Urbana também realizou, pela terceira vez, a audiência pública do PL 363/10, do Executivo.
O único a falar a respeito do projeto foi o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues.
Rodrigues informou que o projeto altera a legislação tributária para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Pelo projeto ficam isentos do IPTU os imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), durante o período das obras destinadas à habitação social.
O projeto também promove alterações no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviço (ISS).
