Em segunda e definitiva votação, a Câmara de Vereadores de Peruíbe aprovou nesta quarta-feira, dia 23, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, de autoria da vereadora Onira Betioli (PT), que proibi que pessoas condenadas pela Justiça ou órgão colegiado, com decisões transitadas em julgado, assumam cargos públicos comissionados na Prefeitura e no Legislativo da Cidade.
Segundo Onira "a aprovação da Ficha Limpa em Peruíbe é um grande avanço institucional, pois profissionaliza a gestão pública e evita que pessoas com condenações na Justiça ou órgão colegiado sejam comissionados em cargos públicos na prefeitura ou no Legislativo".
"Tenho certeza que a prefeita Milena Bargieri sancionará a lei o mais breve possível, garantindo que o Poder Público somente contrate pessoas com passado ilibado", ressalta a parlamentar.
A sessão foi acompanhada por dezenas de pessoas que apoiaram o projeto, desde lideranças comunitárias até dirigentes sindicais, empresários e outros membros da sociedade peruibense.
Pela lei aprovada, além dos que transgrediram as regras previstas no direito administrativo e no direito eleitoral, também prevê, dentre outros, a vedação para os condenados pelos crimes contra: a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público; o sistema financeiro; o meio ambiente ou a saúde pública; eleitorais, para os quais comine pena privativa de liberdade; abuso de autoridade; lavagem ou ocultação de bens; tráfico de entorpecentes e drogas; racismo, tortura, terrorismo ou hediondos; trabalho escravo; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A lei agora segue para sanção e promulgação da prefeita Milena Bargieri (PSB), e isto feito, será publicado no Boletim Oficial do Município, entrando em vigor.
