Possibilidade prevista no Projeto de Lei do Mobiliário Urbano, que começa a ser discutido nesta terça-feira (22/3) pelo plenário da Câmara Municipal, foi um dos pontos abordados em audiência pública
Airton Goes airton@isps.org.br
A possibilidade de a Prefeitura instalar câmeras nos relógios eletrônicos digitais para monitorar vias e cruzamentos da cidade foi um dos pontos mais debatidos na audiência pública sobre o chamado Projeto de Lei do Mobiliário Urbano (PL 047/2010), realizada nesta segunda-feira (21/3), na Câmara Municipal. O texto da proposta, que autoriza a administração municipal a promover licitação e celebrar contratos de concessão para exploração publicitária dos relógios e abrigos de paradas de ônibus, prevê que o equipamento de filmagem “poderá” ser instalado, mas não informa sua finalidade.
A falta do detalhamento motivou um comentário do vereador Paulo Frange (PTB), que dirigiu a audiência: “Precisamos deixar claro na lei que iremos votar que as câmeras não poderão ser utilizadas futuramente para a cobrança de pedágio urbano.”. Embora majoritária, a opinião do parlamentar não é unanime no Legislativo paulistano. Carlos Apolinário (DEM) discordou da tese, afirmando que é a favor da cobrança do pedágio urbano. “Até apresentei um projeto na Casa com esse objetivo”, lembrou.
Em virtude da pequena polêmica, os representantes da Prefeitura na audiência se apressaram em descartar qualquer possibilidade de o equipamento de filmagem se utilizado para cobrança de pedágio. “As imagens poderão ser usadas pela segurança pública, pela CET [Companhia de Engenharia de Trafego] e, se o relógio digital estiver diante de um bem público, pela Guarda Civil Metropolitana”, explicou Francisco Christovam, diretor de Gestão Corporativa, da SP Obras. “Não passou pela nossa cabeça a questão do pedagiamento”, acrescentou ele, dizendo-se surpreso com as falas dos vereadores.
Mesmo destacando que a utilização das câmeras terá ainda que ser discutida com outros órgãos públicos, como a Secretária de Segurança Pública, Christovam defendeu que a possibilidade de instalação dos equipamentos esteja contemplada na futura lei. “Se não passar aqui [na Câmara] esta autorização, eu não posso instalar depois”, justificou.
Segundo ele, hoje a cidade possui cerca de 310 relógios digitais e a intenção da prefeitura, com os contratos de concessão, é ter até 1.000. Quanto às paradas de ônibus, o representante da prefeitura informou que, dos 14.000 pontos existente em São Paulo, apenas 5.000 são cobertos e deverão fazer parte da futura licitação para publicidade. “Para ter uma parada coberta, a calçada precisa ser plana e medir, no mínimo, 1 metro e 80 centímetros”, detalhou Christovam.
Em troca do direito à exploração publicitária, as empresas concessionárias terão que cuidar da instalação e manutenção destes equipamentos, além de pagar um determinado valor à prefeitura.
Questionado se o valor a ser pago pelas empresas à administração municipal nos futuros contratos de concessão do mobiliário urbano poderia ser utilizado para reduzir a passagem de ônibus, o secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, Elton Santa Fé Zacarias, declarou que o assunto é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte e que, portanto, não poderia emitir opinião.
Em sua avaliação, uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura poderá usar o dinheiro de publicidade para melhorar outros equipamentos do mobiliário que não fazem parte do projeto de lei, como placas de rua e de orientação aos pedestres.
Uma das sugestões apresentadas pelos participantes da audiência é que a escolha dos modelos do mobiliário urbano seja feita por meio de um concurso nacional. “O relógio tem que estar integrado o que já temos em nossas cidades e não vir um modelo da Europa ou dos Estados Unidos”, defendeu Luiz Fernando Rodovalho, presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo (Sepex-SP).
Mostrando-se preocupado com a possibilidade de as empresas nacionais serem prejudicadas na licitação, ele defendeu que a escolha dos modelos ocorra antes da licitação. “Aí, sim, teremos uma concorrência justa e quem fizer a melhor proposta para a prefeitura ganha o contrato.”
Audiência foi convocada de última hora para que projeto comece a ser discutido em plenário
Ao final do debate, o vereador Paulo Frange (PTB) explicou à reportagem da Rede Nossa São Paulo porque a audiência pública foi convocada com apenas um dia útil de antecedência de sua realização – a convocação saiu no Diário Oficial do município na última sexta-feira (18/3). “O projeto já vai estar na pauta da sessão plenária desta terça-feira (22/4) e queríamos fazer este último debate antes.”
Segundo ele, a audiência foi a quarta realizada pelos vereadores sobre o Projeto de Lei do Mobiliário Urbano, que se encontra na Casa desde o início de 2010. Apenas 25 pessoas da sociedade civil participaram do evento.
Em virtude da decisão de colocar o projeto em pauta, a audiência foi convocada antes mesmo de a Comissão de Política Urbana da Câmara – órgão responsável pela realização do debate – ter dado posse aos seus novos presidente e vice, o que também deverá ocorrer nesta terça-feira.
A convocação de última hora de audiências públicas sobre temas de interesse da cidade tem sido uma prática comum no Legislativo Paulistano. Uma das propostas das entidades que acompanham o trabalho dos vereadores para aperfeiçoar o trabalho da instituição é que esse tipo de debate seja divulgado com, no mínimo, uma semana de antecedência.
