Programa Nota Fiscal Paulistana e alteração da Operação Urbana Água Espraiada figuram entre as 23 propostas de lei pautadas nas audiências públicas convocadas para esta semana
Airton Goes airton@isps.org.br
Um “pacote” de 23 projetos de lei (PLs) integra a pauta das audiências públicas convocadas para esta semana pelas comissões da Câmara Municipal de São Paulo. Entre as matérias a serem colocadas em debate estão algumas de grande interesse da cidade, como a que cria o Programa Nota Fiscal Paulistana e a que altera o sistema viário da Operação Urbana Água Espraiada.
O PL 144/2011, que cria a nova Nota Fiscal Paulistana, foi enviado recentemente à Câmara Municipal pelo prefeito Gilberto Kassab e está sendo tratado com urgência pela Casa. Além de estimular o cidadão a solicitar notas fiscais aos estabelecimentos da cidade – numa espécie de versão municipal da Nota Fiscal Paulista –, o projeto propõe várias outras alterações na legislação tributária do município. Em virtude de sua amplitude, o PL está sendo chamado por diversos vereadores de “X Tudo”.
Mesmo diante de tal complexidade e sem nenhum debate com a sociedade, a matéria já foi aprovada pelos vereadores da base do prefeito que integram a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo paulistano, o órgão responsável pela convocação da audiência. Segundo parlamentares da bancada governista, a aprovação antecipada na comissão não prejudica o debate nem a apresentação de sugestões e emendas para alterar o texto, que necessita passar por duas votações no plenário da Casa antes de ir à sanção de Kassab.
Já o PL 25/2011, também de autoria do Executivo, visa modificar a Lei 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que autorizou a realização da Operação Urbana Água Espraiada. O projeto prevê alteração na proposta original do sistema viário que ligará a Av. Roberto Marinho à Rodovia dos Imigrantes, na zona sul da cidade. Fazem parte das mudanças o cumprimento do túnel a ser construído na região e a quantidade de pessoas que serão desapropriadas pelas obras.
As propostas de mudanças são polêmicas e já motivaram vários debates e audiências públicas realizadas pelos vereadores, mesmo antes de a prefeitura encaminhar o novo PL – o que ocorreu no início deste ano. A audiência pública para debater o assunto está sendo convocada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Também integram o “pacote” de propostas que será colocado em pauta nas audiências públicas marcadas para esta semana: o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que limita os gastos de publicidade da prefeitura (PLO 01/2010), do vereador Donato (PT); o projeto de lei que obriga a instalação de barreiras de proteção acústica em rodovias que passam por áreas da cidade (PL 853/07), de Juscelino Gadelha (sem partido); e a matéria que autoriza a prefeitura a criar a Fundação Theatro Municipal de São Paulo (PL 09/2010), assinada pelo prefeito.
Serviço:
Veja as audiências públicas marcadas para está semana e os respectivos projetos em pauta
1 – Comissão de Finanças e Orçamento
Data: quarta-feira, dia 27 de abril
Horário: 9 horas
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista
Projetos em pauta:
PLO 001/2010 – Autor(es): DONATO
Acrescenta inciso III ao parágrafo 5º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município (sobre limite de gastos com publicidade).
PL 144/2011 – Autor(es): GILBERTO KASSAB
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei 14.097, de 8/12/05, autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478, de 30/12/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos…
alienação de…
2 – Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Data: quarta-feira, dia 27 de abril
Horário: 10 horas
Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Projetos em pauta:
PL 079/95 – Autor: WADIH MUTRAN
Obriga o Poder Executivo a conceder desconto de 1,5% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os proprietários de imóveis localizados no Município de São Paulo que plantarem árvores na parte da frente de suas residências e dá outras providências
PL 108/10 – Autor(es): PAULO FRANGE e CARLOS APOLINARIO
Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Lei 15.133, de 15 de março de 2007 (ref. níveis de ruídos e vibrações).
PL 126/10 – Autor(es): SOUZA SANTOS
Institui a utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, e dá outras providências.
PL 165/10 – Autor(es): ATILIO FRANCISCO
Dispõe sobre a colocação obrigatória de recipientes para descarte de resíduos decorrentes do uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e dá outras providencias.
PL 272/10 – Autor(es): CLAUDIO FONSECA
Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
PL 342/10 – Autor(es): NATALINI
Estabelece diretrizes para a elaboração de inventário de emissões de gases de efeito estufa, e dá outras providências.
PL 405/10 – Autor(es): CHICO MACENA
Autoriza a prefeitura declarar de utilidade pública a área localizada entre a Av. Vila Ema e Rua Batuns, na Vila Ema.
PL 422/10 – Autor(es): CLAUDIO FONSECA
Dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 428/10 – Autor(es): AURÉLIO MIGUEL
Dá nova redação aos arts. 14 e 15 da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolidou a legislação municipal sobre denominação de vias, logradouros e próprios municipais, bem como sobre emplacamento de imóveis, e dá outras providências.
PL 468/10 – Autor(es): FRANCISCO CHAGAS
Cria o Programa Adote uma Árvore na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
PL 491/10 – Autor(es): FLORIANO PESARO
Dispõe sobre a necessidade de o papel adquirido pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo possuir selo FSC, certificado pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal, que ateste sua origem ambientalmente correta, e dá outras providências.
PL 505/10 – Autor(es): FRANCISCO CHAGAS
Torna obrigatória a instalação nos shopping centers de portais automáticos eletrônicos de segurança, com dispositivo de alerta sonoro para detectar armas de fogo, e dá outras providências.
PL 621/09 – Autor(es): GOULART
Fixa diretrizes para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que realizem limpeza automotiva, e dá outras providências.
PL 697/2009 – Autor(es): SENIVAL MOURA
Altera o art. 1° da Lei n° 11.775, de 29 de maio de 1995, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n°13.428, de 10 de setembro de 2002, e dá outras providências (autoriza a regularização de parcelamento do solo para fins urbanos, implantados irregularmente, nos termos que especifica).
PL 736/95 – Autor: WADIH MUTRAN
Obriga todas as fábricas, empresas ou industrias que funcionam durante o horário noturno, localizadas em áreas residenciais, a efetuarem a instalação de equipamentos anti-ruídos, e dá outras providências.
PL 031/10 – Autor(es): ADILSON AMADEU
Dispõe sobre parâmetros de sinalização visual dos limites distritais no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 224/10 – Autor(es): DONATO
Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica composta por borracha proveniente de pneus inservíveis, e dá outras providências.
PL 245/10 – Autor(es): TONINHO PAIVA
Institui critérios gerais para instalações das áreas destinadas ao atendimento de idosos em hospitais e clínicas de saúde, e dá outras providências.
PL 853/07 – Autor(es): JUSCELINO GADELHA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de barreiras de proteção acústica, e dá outras providências.
3 – Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Data: quinta-feira, dia 28 de abril
Horário: 10 horas
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Projeto em pauta:
PL 0025/2011 – Autor(es): GILBERTO KASSAB
Modifica parcialmente os melhoramentos viários aprovados pelo artigo 28 da lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001 (Operação Urbana Água Espraiada).
4 – Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Data: sexta-feira, dia 29 de abril
Horário: 11 horas
Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Projeto em pauta:
PL 009/2010 – Autor(es): GILBERTO KASSAB
Autoriza o Executivo a instituir a Fundação Theatro Municipal de São Paulo; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; extingue o Departamento Theatro Municipal; absorve gratificações que especifica na escala de vencimentos do quadro de atividades artísticas, dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta; altera o artigo 1º da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
