O PL que cria a Nota Fiscal Paulistana, chamado de “X-Tudo”, e o que modifica a Operação Urbana Água Espraiada foram bastante criticados nas audiências públicas realizadas na Câmara
Airton Goes airton@isps.org.br
A julgar pelo clima das audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de São Paulo nesta semana, alguns projetos da Prefeitura, como o que cria a Nota Fiscal Paulistana e o que altera a Operação Urbana Água Espraiada, não terão tramitação tranquila na Casa. Nos debates, as propostas encaminhadas pelo prefeito Gilberto Kassab foram muito criticadas por vereadores da oposição, que prometeram resistir à aprovação das matérias como estão.
“Embora o governo municipal tenha a maioria dos votos na Casa, vamos lutar para impedir que essa ilegalidade seja cometida”, afirmou Adilson Amadeu (PTB), durante a audiência publica sobre o projeto que visa modificar a lei que autorizou a Operação Urbana Água Espraiada (Lei 13.260, de 28 de dezembro de 2001).
Na visão dos parlamentares oposicionistas e dos representantes da sociedade civil presentes ao debate, ocorrido na quinta-feira (28/4), o PL 25/2011 é ilegal. “Esta sendo alterada toda a Operação Urbana Água Espraiada e não apenas o viário, como afirma o projeto, e o túnel previsto está fora do perímetro da operação”, argumentou o vereador Aurélio Miguel (PR).
Além da questão da ilegalidade, os participantes da audiência criticaram o custo da obra e as prioridades da prefeitura. “Vale a pena a cidade construir um túnel de 2.300 metros, que vai custar mais de R$ 2 bilhões?”, indagou Donato (PT). “A construção das moradias das pessoas que ficarão desabrigadas deveria ser a prioridade e não o túnel, como o prefeito pretende fazer”, acrescentou Aurélio Miguel.
O problema da moradia é um dos pontos principais de discordância em relação ao projeto. Embora o secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb), Elton Santa Fé Zacarias, e a arquiteta da São Paulo Urbanismo, Rosa Maria Miraldo, tenham afirmado que as 8.500 famílias atingidas pelo projeto serão assentadas na região, as famílias não confiam que a administração municipal irá construir a quantidade de habitações necessárias.
Segundo as lideranças dos moradores, apenas 4 mil moradias teriam sido contempladas no projeto da Operação. “Temos 46 áreas previstas para a construção de moradias, onde caberiam mais de 4 mil famílias”, tentou explicar, sem sucesso, a arquiteta Rosa Maria.
A proposta do governo municipal também é considerada ilegal pelo promotor de Habitação de Urbanismo, Maurício Antonio Ribeiro Lopes. “Se o projeto da Prefeitura for transformado em lei como está, certamente será questionado pelo Ministério Público, pois numa análise preliminar já encontramos diversos problemas relacionados a sua legalidade e constitucionalidade”, afirmou ao final do debate.
Designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arselino Tatto (PT), para ser o relator do projeto, o vereador Dalton Silvano (sem partido) foi o único integrante da base de apoio do prefeito a participar da audiência. Silvano limitou-se a dizer que solicitará à prefeitura todas as informações necessárias para “instruir o processo” e que pretende discutir com os demais integrantes da comissão antes de elaborar seu parecer.
A votação do projeto na CCJ – que decidirá sobre sua legalidade e constitucionalidade – deverá ocorrer nos próximos dias. A data, porém, não foi definida.
Na outra audiência pública desta semana, a que debateu o projeto de criação da nova Nota Fiscal Paulistana (PL 144/2011), a critica dos vereadores oposicionistas se concentrou na falta de informações sobre a proposta. Na avaliação do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Antonio Carlos Rodrigues (PR), os representantes da prefeitura – George Hermann Rodolfo Tormin, secretário-adjunto de Finanças do município, e Ronilson Bezerra Rodrigues, subsecretário da Receita Municipal – não responderam a maioria dos questionamentos apresentados durante o evento.
“Alguns vereadores já chamam este projeto de X-Tudo, mas é um balaio, tem tudo lá dentro e não sabemos os detalhes”, reclamou Rodrigues, ao final da audiência. Questionado sobre o fato de o PL já ter sido aprovado pela comissão que preside, ele justificou: “Foi aprovado no congresso de comissões, com o meu voto contrário… fui voto vencido”.
Segundo o presidente da comissão, um projeto tão complexo não poderia ser aprovado com um parecer de apenas três linhas. O texto deliberado no congresso de comissões, realizado no dia 13 de abril, afirma tão somente que “a Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro nada tem a apor a propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.
Os cinco parlamentares que assinaram o texto, aprovando a proposta da prefeitura, foram Ricardo Teixeira (sem partido), Anibal de Freitas (PSDB), Marco Aurélio Cunha (DEMOCRATAS), Roberto Tripoli (PV) e Atílio Francisco (PRB).
O vereador Donato, que se posicionou contra a aprovação do projeto na comissão, considera que o tema deve ser mais debatido pela Casa. “São várias leis em único projeto de lei e não foi detalhado para nós cada uma destas medidas”, ponderou. A única certeza, em sua opinião, é que o projeto da prefeitura visa aumentar a arrecadação. “Entre as poucas informações trazidas pela Executivo à audiência é que o impacto será de R$ 1,5 bilhão a mais na arrecadação municipal.”
Ele lembrou que a prefeitura tem atualmente R$ 5,1 bilhões em caixa. “O governo municipal não tem mostrado competência para usar os recursos já existentes e ainda pretende aumentar a arrecadação”, declarou.
A declaração foi rebatida por George Hermann Rodolfo Tormin, secretário-adjunto de Finanças do município. “É verdade que temos uma situação financeira confortável, mas os recursos serão utilizados nos planos de investimentos da prefeitura.”
Os representantes da prefeitura ficaram de encaminhar à comissão diversas informações solicitadas durante o debate. A expectativa é que outras audiências públicas sobre o projeto sejam realizadas pela Câmara Municipal.
