As regras para o descarte adequado de produtos considerados "lixo industrial", tais como eletroeletrônicos, remédios, lâmpadas fluorescentes, embalagens em geral e recipientes e sobras de óleo lubrificantes, deverão entrar em vigor no segundo semestre de 2012, segundo projeção do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Na última semana, integrantes da pasta do governo federal estiveram reunidos com membros do setor industrial e da sociedade civil, no intuito de debater sobre as normas para coleta, separação e reaproveitamento de tais materiais.
O objetivo, de acordo com o MMA, é que o cidadão passe a ter informações claras sobre como e onde depositar os resíduos, sendo que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão que observar normas mais rígidas de destinação adequada do lixo industrial.
Nesse sentido, a educação ambiental aparece como fator importante no sentido de que o cidadão implemente a coleta seletiva. Esta é a opinião de Fernanda Daltro, coordenadora de Consumo Sustentável da pasta. “Na verdade, ela [a educação ambiental] é transversalizada. As questões têm que fazer parte de todas as discussões. Nada impede que uma escola tenha um programa de educação ambiental. As crianças sabem da obrigação de cuidar do planeta”, destacou a especialista à Agência Brasil.
Diariamente, o Brasil produz 150 mil toneladas de lixo, das quais 40% são despejadas em aterros a céu aberto. O destino adequado do lixo é um problema que afeta a maioria das cidades – apenas 8% dos 5.565 municípios (443 cidades) adotam programas de coleta seletiva, segundo dados de um estudo realizado pelo Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre), associação sem fins lucrativos dedicada à promoção da reciclagem e mantida por empresas privadas.
PNRS
"A pessoa tem que ser informada sobre o porquê de fazer a coleta e como aquilo se reverterá em benefícios, não só para a família dela e seus descendentes”, explicou o coordenador do núcleo de Educação Ambiental do Prevfogo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Genebaldo Freire.
O erro é do planejamento. Não se implementa a coleta seletiva sem um programa de educação ambiental antes, acrescentou o representante do Ibama.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) prevê que todos os municípios do país tenham coleta seletiva em um prazo de quatro anos, além de estabelecer a proibição dos lixões. Trata-se da Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
Apesar de considerar a importância das campanhas nacionais voltadas para conscientizar a população, o MMA prevê apenas uma campanha de consumo consciente por ano. Segundo Fernanda Daltro, o próprio ministério percebeu que o número não será suficiente. “A campanha Saco é um Saco foi um grande sucesso, com todo mundo falando. Nós temos um departamento de produção e consumo sustentável que vai estimular os consumidores e o setor produtivo a desenvolver novos padrões, com menos impacto no meio ambiente.” A próxima iniciativa, segundo ela, será sobre a separação de resíduos sólidos.
Lei brasileira para o setor é referência, afirmam especialistas
Tida como uma conquista da sociedade civil organizada, o projeto referente a PNRS tramitou mais de 20 anos no Congresso Nacional. “Nós entramos no circuito porque a primeira lei sequer citava os catadores”, observou Severino Lima Junior, um dos líderes da coordenação nacional do movimento. Segundo ele, a lei é uma das melhores da América Latina . "Hoje a gente tem dados mostrando que 90% do material reciclado passou pela mão de um catador, seja ele de cooperativa ou de rua e lixões.”
Representante do Ibama, Genebaldo Freire compactua de opinião semelhante. “Muitos países não têm uma Política Nacional de Resíduos Sólidos e nós já temos. É uma conquista. Há vinte anos você era rotulado de ecochato, biodesagradável, anarquista e, hoje, você tem políticas voltadas para isso", comparou.
A coordenadora de Consumo Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Fernanda Daltro, ressaltou que a aprovação da lei foi o resultado de uma grande mobilização de todos os setores envolvidos: a sociedade, o setor produtivo, o governo e os catadores. “A demora da tramitação foi necessária para a adequação de todos os interesses destes setores, do próprio mercado, para atender as exigências, e dos governos, para entender a importância de uma política para os resíduos sólidos.”
De acordo com a lei, os governos municipais e estaduais têm dois anos de prazo para a elaboração de um plano de resíduos sólidos.
Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas na legislação ambiental brasileira, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 milhões. Na concepção do advogado José Gustavo de Oliveira Franco, especialista em direito ambiental, a estrutura da lei ambiental se consolidou com o pasar do tempo. “Temos a criação de normas, como a própria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infrações administrativas e permite um acompanhamento do poder público das questões ambientais e a garantia da qualidade do meio ambiente."
Estudo divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em fevereiro deste ano concluiu que a legislação ambiental do país deve prever não só a punição daqueles que degradam a natureza, mas também incentivar a preservação dela. "O trabalho dos legisladores tem sido feito com seriedade, mas ainda precisamos avançar", ponderou à época Patrícia Lemos, advogada especialista em direito ambiental.
Com informações da Agência Brasil
