Entre as propostas aprovadas em primeira discussão estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a retirada do nome do General Milton Tavares de Souza de um viaduto da cidade
Airton Goes airton@isps.org.br
Há muito tempo a Câmara Municipal de São Paulo não votava tanto projetos num mesmo dia. Ao todo, foram 29 matérias aprovadas pelos vereadores, sendo 16 em primeira votação (que precisam passar pela segunda votação no plenário da Casa antes de ser encaminhada ao prefeito para serem sancionadas) e 13 em segunda e definitiva votação.
Questionado sobre os motivos que levaram o Legislativo paulistano a acelerar as votações nesta quarta-feira (15/6) – o que resultou no maior número de projetos aprovados este ano em um mesmo dia –, o líder do governo municipal na Casa, vereador Roberto Tripoli (PV), foi categórico: “Este governo cumpre os acordos”.
Ele explicou que pelo acordo, negociado com as lideranças dos partidos representados na Câmara, cada vereador terá direito de colocar na pauta de votações dois projetos. “Alguns parlamentares poderão votar até três, pois alguns de nós [integrantes da base do prefeito] estamos abrindo mão de um dos projetos que temos direito em favor deles”, detalhou.
O que também colaborou para a desobstrução da pauta foi o fato de o prefeito Gilberto Kassab ter liberado as emendas dos vereadores previstas no orçamento da cidade. Nos últimos anos, cada um dos 55 integrantes do Legislativo paulistano pode apresentar até R$ 2 milhões em emendas para atender solicitações da sociedade ou demandas de suas bases eleitorais.
Integrantes da oposição ao prefeito na Casa confirmaram que a exigência para que projetos dos vereadores também fossem colocados em votação no plenário foi atendida e que terão direito a indicar até três propostas. Eles dizem, entretanto, que o acordo não impede que continuem a votar contra matérias de autoria do prefeito que considerem prejudiciais à cidade ou à população.
No pacote de 16 projetos aprovados em primeira discussão estão 14 de autoria do Executivo (prefeitura), entre os quais o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras para a discussão, aprovação e execução do orçamento da cidade para 2012. A previsão é que o projeto (PL 183/2011) passe pela segunda e definitiva votação no final deste mês. A matéria é a última a ser aprovada antes do início do recesso de julho do Legislativo paulistano.
Outra proposta do Executivo que passou pela primeira votação é a que altera o nome do Viaduto General Milton Tavares de Souza para Domingos Franciulli Netto. O projeto (PL 4/2006), de autoria do ex-prefeito José Serra, visa retirar do equipamento viário o nome do militar, que é acusado de ter ligações com órgãos de repressão e participado de torturas na época do regime militar.
Para o líder do PT na Câmara Municipal, vereador Ítalo Cardoso, a mudança da denominação do viaduto tem dois significados importantes para a cidade. “Primeiro, trata-se de uma justa homenagem a Domingos Franciulli Netto, uma pessoa nascida nesta cidade e que se empenhou pela democratização do Poder Judiciário”. Morto em 2005, Farciulli Netto foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O segundo significado, na opinião do parlamentar, é que a alteração abre um precedente para que a cidade faça um acerto de contas com a democracia. “Existe outro projeto de lei tramitando nesta Casa que proibi dar o nome de pessoas envolvidas com a tortura a equipamentos e vias públicas”, lembrou Cardoso.
“A retirada do nome do General Milton Tavares [do viaduto] é simbólico e muito importante”, destacou Jamil Murad (PCdoB), autor do projeto (PL 380/2010) mencionado pelo líder do PT. O vereador do PCdoB avalia que a aprovação da proposta do ex-prefeito Serra ajudará na tramitação de seu PL. “Pessoas que tenham cometido crime de lesa humanidade ou graves violações dos direitos humanos não podem ser homenageadas pela cidade”, entende Murad.
Agnaldo Timóteo (PR) – um dos quatro parlamentares que votaram contra a troca do nome do viaduto – justificou sua posição: “Acho isso uma ‘frescura’, uma discriminação [contra os militares] e um revanchismo desnecessário”. Os outros três vereadores que se posicionaram pela manutenção da homenagem ao general foram Attila Russomanno (PP), Quito Formiga (PR) e Toninho Paiva (PR).
Entre os projetos aprovados em primeira discussão também estão autorizações para que a prefeitura possa repassar à iniciativa privada, por meio de licitações, cinco terrenos do município em troca de implantação de creches. A área do Itaim Bibi – a proposta mais polêmica relacionada ao tema e que tem mobilizado entidades e moradores da região – não está entre as propostas votadas. O projeto referente a este terreno ainda não passou na Comissão de Constituição e Justiça.
A única proposta colocada em votação e que não passou em primeira votação foi a que altera o viário da Operação Urbana Água Espraiada (PL 25/2011). Embora tenha conseguido o apoio de 32 vereadores, a mudança solicitada pelo prefeito na lei que autorizou a operação urbana (Lei 13.260, de 28 de dezembro de 2001) necessita de 37 votos em plenário, ou seja, 2/3 do total da Casa.
Um grupo de moradores da região do Jabaquara – local onde a prefeitura planeja realizar a intervenção urbanística – que acompanhava as votações comemorou o resultado. Eles agradeceram os vereadores da oposição, além dos dois do PCdoB – Jamil Murad e Netinho de Paula –, que votaram contra o projeto. A base do prefeito no Legislativo, entretanto, deverá insistir na aprovação do projeto, que ficou pendente de votação.
Projeto que visa melhorar atendimento nos serviços públicos é aprovado
No grupo dos 13 projetos aprovados em segunda e definitiva votação está o que institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos municipais. O PL 495/2009, de autoria do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), prevê que os cidadãos sejam atendidos com rapidez, cordialidade e respeito, entre outros princípios a serem seguidos pelos órgãos de administração direta ou indireta da prefeitura. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
Entre os projetos aprovados também se encontra o que inclui no calendário de eventos da cidade de São Paulo o Dia do Mestre Sala e Porta Bandeira, a ser comemorado anualmente do dia 10 de junho (PL 438/2009) – da vereadora Juliana Cardoso (PT) –, além de outras oito propostas de concessão de títulos e homenagens, assinadas por diversos parlamentares.
Veja relação dos 29 projetos votados pelos vereadores no dia 15.06.2011
