Entre as dezenas de propostas aprovadas pela CCJ da Câmara Municipal também está a que prevê audiências trimestrais para prestação de contas das subprefeituras
Airton Goes airton@isps.org.br
Duas propostas de lei que tramitam na Câmara Municipal de São Paulo obrigam a administração municipal a prestar contas de suas ações à população e ao Legislativo paulistano. Uma delas, de autoria do vereador Ítalo Cardoso (PT), determina que os secretários municipais apresentem semestralmente um balanço sobre o cumprimento (ou não) das metas estabelecidas no orçamento anual, no Plano Plurianual (PPA) e no Programa de Metas da prefeitura.
O projeto (PLO 07/2011), que visa alterar a Lei Orgânica do Município, amplia um dispositivo previsto na chamada Lei das Metas (Emenda 30). De acordo com a legislação em vigor, a prefeitura deveria divulgar semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução do Programa de Metas. Já no texto de Ítalo Cardoso, a demonstração e avaliação do cumprimento das metas deverão ser realizadas por cada um dos secretários municipais em audiências públicas na Câmara, o que possibilitaria a participação e o questionamento dos vereadores e da sociedade.
Só seriam liberadas da obrigação as secretarias que já prestam contas regularmente ao Legislativo paulistano em audiências públicas. A Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, comparece trimestralmente à Câmara para apresentar as ações e os investimentos relacionados è execução orçamentária da pasta.
Cardoso explica que seu projeto visa reduzir a distância entre o parlamento municipal e o Poder Executivo. “Atualmente, muitos secretários não dão satisfação a esta Casa”, registra. Na visão do parlamentar, que é o líder da bancada do PT, os secretários são servidores públicos e, portanto, “têm que prestar contas à Câmara e à População”.
A outra proposta de lei em tramitação na Câmara que também obriga a administração municipal a prestar contas de suas ações à sociedade é assinada pelo vereador José Américo, também do PT. Pelo projeto (PL 246/2008), deverão ser realizadas audiências públicas trimestrais em cada uma das 31 subprefeituras da cidade, para que o subprefeito preste contas das obras e dos serviços executados em sua área de atuação.
Na prestação de contas, o subprefeito também terá que abordar a execução orçamentária, os indicadores de desempenho da subprefeitura e o comparativo entre o planejado e o realizado. As audiências deverão ser convocadas com pelo menos 30 dias de antecedência e divulgadas à comunidade local, para facilitar a participação das organizações e dos cidadãos.
Os dois projetos – o de autoria de Ítalo Cardoso e o de José Américo – estão entre dezenas aprovados esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem agora para serem apreciados pelas comissões temáticas da Câmara Municipal, antes de poderem ser votados em plenário.
Propostas alteram Sistema Cicloviário Municipal e destinam mais recursos ao setor
No pacote de dezenas de projetos aprovados pela CCJ estão, ainda, dois relacionados às ciclovias na cidade, ambos assinados pelo vereador Chico Macena (PT). O primeiro altera a Lei 14.266 de 2007, também de autoria do parlamentar, que criou o Sistema Cicloviário Municipal. Já o outro visa ampliar os recursos públicos destinados à modalidade de transporte.
Segundo Macena, o primeiro projeto (PL 655/2009) acrescenta alguns artigos à Lei 14.266 e aperfeiçoa outros, “para permitir uma aplicação mais efetiva no incentivo da bicicleta como modal de transporte”. Entre as melhorias na atual legislação, mencionadas pelo vereador, estão: equiparação dos triciclos não motorizados à bicicleta; permissão por lei do transporte de bicicletas dobráveis em trem, metrô e ônibus; possibilidade de criação de ciclovias intermunicipais; e a constituição do Conselho Municipal de Melhoramentos Cicloviários.
O parlamentar explica que as propostas de mudanças na lei surgiram de debates realizados com a participação de diversas entidades que defendem o modal de transporte e de cicloativistas atuantes na cidade. Mesmo com esse respaldo da sociedade, Macena antecipa que o novo projeto passará por uma audiência pública assim que entrar na pauta da Comissão de Política Urbana da Câmara. A data, porém, ainda não está definida.
A outra proposta do parlamentar relacionada às ciclovias (PL 561/2010) propõe destinar 10% do total de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT) para a construção, manutenção e ampliação do Sistema Cicloviário Municipal.
O FMDT foi criado em 2009 para centralizar os recursos obtidos pela prefeitura com a aplicação de multas no trânsito. A previsão este ano é que o valor arrecadado pelo fundo chegue a R$ 640 milhões, o que permitiria, caso o projeto fosse aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, a destinação de R$ 64 milhões para as ciclovias da cidade.
