O governador do Estado de São Paulo, eleito ou reeleito, terá que apresentar o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após sua posse. O Programa de Metas deve conter as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública estadual e para cada uma das regiões administrativas, cidades e secretarias estaduais.
Isto é o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada nesta quarta-feira, 29/6, pelo 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT). A PEC foi inspirada no trabalho do Movimento Nossa São Paulo: Outra Cidade, denominada Rede Nossa São Paulo, desde outubro de 2010, para que promover iniciativas que possam recuperar para a sociedade os valores do desenvolvimento sustentável, da ética e da democracia participativa.
Rui Falcão explica que a PEC acrescenta os artigos 46-A e 46-B, no Capítulo 3, Seção I "Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do"Programa de Metas"pelo Poder Executivo."A ideia é a de promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do governador eleito, valorizando e qualificando o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania", observa.
Além disso, acrescenta, a iniciativa propicia à população do Estado de São Paulo avaliar e acompanhar as ações, obras, programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Estadual durante cada mandato."A proposta também aperfeiçoa a eficiência da gestão pública estadual que passaria a trabalhar com indicadores e metas a serem atingidas no final de cada gestão, a exemplo da prática de excelência de grandes organizações públicas e privadas bem-sucedidas", pondera Falcão.
Outras vantagens, segundo o autor da PEC, são: permitir maior continuidade nas políticas públicas bem-sucedidas; melhorar a gestão e a qualidade dos gestores das políticas públicas que estariam comprometidos com o cumprimento das metas; melhorar a qualidade dos indicadores e dos instrumentos de avaliação e do acompanhamento das políticas públicas; promover e aprofundar a democracia participativa e, por fim, valorizar a cidadania e a integração entre a população e as atividades públicas.
rfalcao@al.sp.gov.br
Autor: Da assessoria da 1ª secretaria
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