Alvará provisório
Diego Zanchetta e Rodrigo Burgarelli – O Estado de S.Paulo
Ao assumir como presidente da Câmara Municipal no dia 1.º de janeiro, o vereador José Police Neto (sem partido) prometeu dar prioridade à votação de um projeto de lei que concede alvará provisório de 1 ano para 987 mil comerciantes de São Paulo em situação irregular. Assinada pelos 55 vereadores, a proposta desvincula a licença de funcionamento do comércio do alvará do imóvel. Mas o projeto, já votado em primeira discussão, ficou parado no primeiro semestre e segue sem previsão de ir a plenário.
1. Por que o projeto é importante para o comércio?
Ao conceder o alvará provisório, a Prefeitura vai saber exatamente quem são os comerciantes irregulares da cidade. Esses proprietários de comércio vão ter um ano para fazer as adequações solicitadas pelo governo.
2. Quem será beneficiado?
Um exemplo são os lojistas que trabalham em galerias comerciais do centro localizadas em imóveis construídos antes de 1970. São imóveis que muitas vezes não possuem saídas de emergência e acesso para deficientes e, por isso, não conseguem licença. Pelo projeto em trâmite na Câmara, mesmo que um prédio tenha sido construído de forma irregular e não consiga alvará, a loja que funciona dentro poderá ter autorização para abrir. Atualmente, o governo só libera a licença de funcionamento para o comércio depois que o imóvel obtém o Habite-se, o que às vezes leva mais de uma década.
3. O que ainda trava a votação?
Para técnicos do Executivo, a proposta altera a Lei de Uso e Ocupação de 2004, que só poderá sofrer alterações após a revisão do Plano Diretor. Essa revisão, porém, está em trâmite no Legislativo, sem prazo para ir à votação. Mediante o impasse, vereadores aguardam um substitutivo de mesmo teor do prefeito Gilberto Kassab (sem partido), que já declarou ser favorável ao alvará provisório. A expectativa é de que a questão se resolva no próximo semestre.
4. Os comerciantes também vão ganhar anistia sobre as multas que receberam?
Não. O comerciante devedor poderá ter o alvará provisório, mas terá de quitar suas dívidas para receber a licença definitiva. O comércio paulistano deve hoje R$ 15 bilhões à Prefeitura só de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
5. Existe alguma outra mudança embutida no texto feito pelos vereadores?
O projeto concede alvará de até 30 dias para eventos temporários. O Executivo deve abolir essa mudança, considerada inconstitucional. Hoje o prazo máximo de alvará para eventos é de 15 dias.
A QUEM RECLAMAR
Presidência da Câmara
Vereador José Police Neto
policeneto@camara.sp.gov.br
Ouvidoria da Câmara
ouvidoria@camara.sp.gov.br
Tel: 0800-322-6272
Vereador Dalton Silvano
daltonsilvano@camara.sp.gov.br
