Procurador de Direitos Humanos antecipa que órgão não concordará com remoção de dependentes químicos sem que haja um projeto completo envolvendo outras secretarias
Airton Goes airton@isps.org.br
Embora ressalvando que, por enquanto, não existe nenhum projeto da Prefeitura de São Paulo para a internação compulsória de usuários de drogas em análise na Procuradoria de Direitos Humanos do Ministério Público, o procurador Eduardo Ferreira Valério antecipa que o órgão será contrário a uma medida isolada com esse objetivo.
“A remoção [de dependentes químicos] sem que haja um projeto completo de assistência, envolvendo outras secretárias [e não apenas a da Saúde], não terá a concordância do Ministério Público”, afirma Valério. Na avaliação do procurador, o problema da drogas não é um fato isolado, restrito a áreas como a cracolândia e outros locais freqüentado por usuários.
Para ele, não é possível tratar o problema apenas com internação do usuário. “A questão envolve geração de renda, moradia digna e reconstituição de laços familiares”, enumera.
A implantação de um projeto completo para o atendimento dos dependentes químicos em situação de rua, que envolva várias secretarias municipais, entretanto, esbarraria em uma dificuldade interna da administração municipal. “O que a gente percebe, no Ministério Público, é que não existe intersetorialidade na Prefeitura, as secretarias não se conversam”, relata Valério.
As declarações do procurador público de Direitos Humanos foram feitas durante o debate “Internação Compulsória – Solução ou Problema?”, realizado esta semana na Câmara Municipal paulistana.
No encontro promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos do Legislativo, a coordenadora técnica de Saúde Mental, Rosângela Elias – que representou a Prefeitura –, destacou que nos últimos dois anos a atual gestão ampliou o número de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), de 44 para 66. “E, se Deus quiser, vamos chegar a 73 até o final deste ano”, completou.
Rosângela disse que o atendimento nestes equipamentos é a aposta da Secretária Municipal de Saúde para reduzir o número de usuários de drogas que se encontram nas ruas da cidade. Quanto às internações realizadas no período, ela relatou que apenas 111 foram “involuntárias”. “Atenderam recomendações das equipes médicas”, explicou
A coordenadora concordou que a internação voluntária é melhor para o resultado do tratamento aos dependentes químicos. “Defendemos, sim, a voluntariedade, mas se há um risco de saúde para a pessoa, é o médico quem deve dar este laudo”, ressalvou Rosângela.
Ao final do debate, do qual participaram diversos especialistas e entidades da sociedade civil, foi criado um grupo para continuar a discutir o problema. “Precisamos pensar em soluções que respeitem o direito do cidadão e não visem apenas retirá-lo das ruas para colocá-lo em lugares piores" defendeu o vereador Jamil Murad, presidente da Comissão de Direitos Humanos.
A polêmica sobre a conveniência ou não da internação compulsória de usuários de drogas em situação de rua ganhou força em São Paulo há duas semanas, quando a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura divulgou um parecer técnico que respalda juridicamente a implementação dessa política.
Preparado pela Procuradoria-Geral do Município, o parecer afirma que toxicômanos são considerados civilmente incapazes pela legislação em vigor, podendo assim ser levados à avaliação de um psiquiatra mesmo contra a vontade, desde que haja avaliação clínica prévia e autorização da Justiça. O parecer também afirma que crianças e adolescentes viciados não têm capacidade para decidir o que querem fazer.
Entidades da sociedade civil que atuam na área da assistência social denunciam que a medida em estudo pela Prefeitura visa “limpar” as ruas da cidade dos usuários de drogas para a Copa de 2014. Política com mesma finalidade, dizem estas organizações, já estaria em pratica no Rio de Janeiro, outra sede do mundial de futebol.
