Algumas das propostas de lei que constam da convocação do evento, a ser realizado nesta quarta (31/8), impactam a cidade e precisam ser debatidas pela sociedade
Airton Goes airton@isps.org.br
A pouca importância que a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo atribui às audiências públicas que, em tese, deveriam debater os projetos de lei de interesse da cidade, transparece até na forma de divulgar esse tipo de evento no portal da Casa na Internet. Quem entrou no site do Legislativo paulistano nesta segunda-feira (29/8), por exemplo, pôde perceber que o espaço “Audiências Públicas” não é atualizado desde o dia 10 de agosto.
Para saber se algum projeto seria debatido nos próximos dias, era preciso primeiro correr os olhos por 10 audiências públicas já realizadas – sendo cinco delas para debater propostas de lei e outras cinco para discutir temas específicos, como as obras previstas no “Complexo Viário Sena Madureira”. Só, então, o internauta interessado conseguiria visualizar a convocação da única que anda não ocorreu.
Trata-se da audiência pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento para esta quarta-feira (31/8), às 10 horas. Na pauta do evento nada menos que 23 projetos, o que revela uma prática comum na Câmara Municipal: a inclusão de dezenas de propostas em uma mesma audiência pública.
Algumas das matérias pautadas no evento impactam a cidade, como a que obriga as secretarias municipais a apresentarem semestralmente um balanço sobre o cumprimento (ou não) das metas estabelecidas no orçamento anual, no Plano Plurianual (PPA) e no Programa de Metas da Prefeitura (PLO 07/2011).
Outra prevê que o orçamento da cidade seja detalhado por ações e obras a serem realizadas em cada uma das 31 subprefeituras da cidade (PLO 01/2009). A proposta atende uma demanda antiga de organizações da sociedade civil e dos próprios vereadores que desejam uma proposta de orçamento mais detalhada, para que o cidadão saiba quais equipamentos públicos, serviços e programas que a administração municipal pretende implantar em sua região.
No “pacote” da audiência pública está incluído um novíssimo projeto de lei do prefeito Gilberto Kassab, que foi enviado à Câmara Municipal na semana passada. O PL 414/11 transforma em lei, com algumas modificações, a portaria que atualmente regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIVI.
A proposta que regulamenta o consórcio imobiliário de interesse social previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Estratégico (PL 456/2010) e a que trata da regularização fundiária no município (PL 318/2010) também estão entre as que merecem ser conhecidas e debatidas pela sociedade.
Na maioria das vezes, entretanto, a audiência pública – que poderia servir para recolher sugestões da população para aperfeiçoar determinados projetos – visa apenas cumprir a Lei Orgânica do Município (LOM). A lei obriga a realização de, pelo menos, duas audiências para projetos que tratem de diversos temas de interesse da cidade, como Plano Diretor, zoneamento urbano, orçamento da cidade e outros.
Na audiência pública agendada para esta quarta-feira, a quantidade de projetos é tão grande que a Comissão de Finanças e Orçamento “esqueceu” de informar o autor e o assunto que trata o PL 197/95, o sétimo item da pauta. Se o internauta ainda tiver tempo e paciência, poderá verificar na ferramenta de busca do próprio portal da Câmara que o texto é de autoria do vereador Wadih Mutran (PP) e visa dar “nova redação ao artigo 1º da Lei 11.233, de 22 de julho de 1992, e outras providências”. A única explicação ao cidadão comum no enunciado da proposta é que a mudança está relacionada à “apresentação de comprovante de celebração de seguro contra incêndio e explosão”.
Para fugir destes eventos “protocolares”, que acrescentam pouca coisa ou nada aos projetos originais, alguns vereadores têm promovido suas próprias audiências públicas para discutir propostas em que realmente desejam a contribuição da sociedade.
Serviço:
Audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Data: nesta quarta-feira, dia 31/8/2011
Horário: 10 horas
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar da Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista
Projetos em pauta:
1 – PLO 001/09 – Autor(es): ITALO CARDOSO
Acrescenta o parágrafo 11 ao art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos que especifique as ações, as obras, reformas e ampliações, programas e serviços que serão realizados, individualizando-os por subprefeitura…).
2 – PLO 007/11 – Autor(es): ITALO CARDOSO
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município, instituindo a obrigatoriedade para os titulares de cargos de secretários municipais de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual e no Programa de Metas, em audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo.
3 – PL 031/11 – Autor(es): MILTON FERREIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem, nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências.
4 – PL 042/10 – Autor(es): WADIH MUTRAN
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º e acresce dispositivos da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências (ref. a isenção de IPTU para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal).
5 – PL 106/10 – Autor(es): NATALINI e FLORIANO PESARO
Estabelece diretrizes para o controle da poluição sonora na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
6- PL 190/02 – Autor(es): ITALO CARDOSO
Altera dispositivos da Lei 13.211, de 13 de novembro de 2001, que instituiu o Programa da Saúde da Gestante e do Recém Nascido.
7- PL 197/95
8 – PL 201/09 – Autor(es): JOOJI HATO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nos hospitais, postos de saúde, prontos socorros e ambulatórios do Município de São Paulo.
9 – PL 209/11 – Autor(es): FLORIANO PESARO e JOSÉ POLICE NETO
Institui as diretrizes básicas para a readequação e reaproveitamento de edificações verticais de interesse social no Município de São Paulo, e dá outras providências.
10 – PL 244/10 – Autor(es): MILTON FERREIRA
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de merenda escolar durante as férias e recesso, no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
11 – PL 262/10 – Autor(es): CARLOS ALBERTO BEZERRA JR.
Dispõe sobre a cassação de licença de taxistas e transportadores de passageiros que favoreçam a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
12 – PL 309/06 – Autor(es): MARTA COSTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de sanitários de utilização pública nos locais que especifica e dá outras providências.
13 – PL 314/10 – Autor(es): ADOLFO QUINTAS
Institui política de tarifa reduzida a criança de 6 a 12 anos de idade, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
14 – PL 318/10 – Autor(es): JOSÉ POLICE NETO e CHICO MACENA
Regulamenta a regularização fundiária de interesse social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009.
15 – PL 374/04 – Autor(es): WADIH MUTRAN
Dispõe sobre a concessão de descontos na alíquota do IPTU de todos os imóveis, onde são realizadas feiras livres localizados no Município de São Paulo e dá outras providências.
16 – PL 405/04 – Autor(es): ELISEU GABRIEL
Autoriza o Executivo a alterar a data de vencimento dos tributos municipais devidos por beneficiários de aposentadorias e demais benefícios previdenciários.
17 – PL 409/10 – Autor(es): DOMINGOS DISSEI
Dá nova redação aos artigos 8º, 10º e 17 da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios; e obriga o Executivo a criar o Disk Calçadas, para fiscalização e reclamações.
18 – PL 414/11 – Autor(es): GILBERTO KASSAB
Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIVI.
19 – PL 456/10 – Autor(es): JOSÉ POLICE NETO e NABIL BONDUKI
Regulamenta o consórcio imobiliário de interesse social previsto nos artigos 46 e 47 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e no artigo 246 do Plano Diretor Estratégico.
20 – PL 491/07 – Autor(es): WADIH MUTRAN
Dispõe sobre a introdução de normas, que visam disciplinar todo e qualquer tipo de edificação dentro da área envoltória do Parque do Trote e Parque da Vila Guilherme, localizados no bairro de Vila Guilherme, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
21 – PL 505/04 – Autor(es): ELISEU GABRIEL
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, exclui o item 13 do quadro 9b, anexo à lei nº 8.328/75, e dá outras providências (Clube Aquático das Bandeiras).
22 – PL 661/09 – Autor(es): CELSO JATENE
Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de gases de efeito estufa.
23 – PL 726/01 – Autor(es): WADIH MUTRAN
Dispõe sobre a criação e a instituição do Programa Cinema e Teatro: Extensão das Salas de Aula das Escolas, a ser implantado na rede pública municipal de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências.
