Grupo que analisará quitações falsas de outorgas onerosas – taxas cobradas para permitir a construção de prédios acima do limite permitido – poderá convidar secretários para depor
Airton Goes Airton@isps.org.br
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (14/9) requerimento que cria uma subcomissão para apurar as denúncias de fraude no pagamento de outorgas onerosas à Prefeitura de São Paulo. O grupo, formado por cinco vereadores, analisará os documentos relacionados a quitações falsas das taxas que permitiram às construtoras levantarem prédios acima do limite permitido pela legislação normal da cidade. Para isso, poderá convidar secretários municipais para depor.
De acordo com o relatório da Corregedoria-Geral do Município, 20 diretores de construtoras, despachantes, arquitetos e engenheiros estariam envolvidos na fraude, que teria causado prejuízos de R$ 70 milhões aos cofres da Prefeitura.
Entretanto, o autor do requerimento que originou a subcomissão, vereador Aurélio Miguel (PV), sugere que o rombo pode ser ainda maior do que o divulgado no relatório. Outro argumento do parlamentar para a criação do grupo é o fato de ninguém da administração municipal ter sido mencionado pela Corregedoria. “Tem pessoas presas do lado empresarial e não há nenhum servidor envolvido com o problema?”, questiona o parlamentar.
Logo após a votação do requerimento, foram anunciados os nomes dos integrantes da subcomissão. Além de Miguel, que presidira o órgão, farão parte do grupo José Américo (PT), Adilson Amadeu (PTB), Adolfo Quintas (PSDB) e Abou Anni (PV). Os três primeiros fazem parte da bancada de oposição ao prefeito Gilberto Kassab na Casa e os dois últimos integram a sua base de apoio.
Na votação que aprovou a subcomissão, apenas o vereador Floriano Pesaro (PSDB) votou contra o requerimento. Segundo o parlamentar, que também integra a base de apoio de Kassab, a proposta da oposição de apurar o que ocorreu com o pagamento das outorgas onerosas “é muito mais marketing político do que qualquer outra coisa”.
Para Pesaro, a Comissão de Constituição e Justiça não é o espaço adequado para fazer esse tipo de apuração. “Se é para ter uma investigação, isso deveria ser feito pela Comissão de Finanças e Orçamento ou por meio de uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito]”, argumentou.
No mês passado, Aurélio Miguel chegou a propor um pedido de CPI para investigar o mesmo assunto. Protocolado com 19 assinaturas, o documento foi arquivado porque dois dos vereadores que subscreveram o documento solicitaram a retirada de seus nomes.
O assunto tem esquentado o clima já bastante conturbado entre oposição e situação na Casa. Miguel garante que o Regimento Interno da Casa não permite a retirada de assinaturas depois de o pedido de CPI ser protocolado. Já o presidente da Casa, vereador José Police Neto (PSD), entende que a regra é omissa nesta questão.
Para corrigir o que considera “omissão” do regimento, Police Neto propôs, com o apoio de toda Mesa Diretora, um projeto de resolução que impede a retirada de assinatura de vereadores após o requerimento de criação de CPI ser apresentado.
O projeto de resolução (PR 14/2011) estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça para ser deliberado na mesma reunião em que foi proposta e aprovada a subcomissão para apurar as outorgas onerosas. Aurélio Miguel impediu a votação do PR, pedindo vistas para analisar a proposta. “Atualmente o regimento já não permite a retirada de assinaturas após o pedido de CPI ser protocolado”, reafirmou o vereador.
