PEC 52/2011 deu entrada no Congresso Nacional no dia 12 de julho com a assinatura de 174 parlamentares. Com a aprovação na CCJ, proposta segue tramitando na Casa.
Um passo importante foi dado no último dia 26 de outubro para que todos os prefeitos, governadores e presidentes passem a ter um Programa de Metas para os quatro anos de mandato. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a obrigatoriedade do Programa de Metas para os governos federal, estaduais e municipais – a PEC 52/2011 – foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
É a partir da aprovação nessa instância que as propostas seguem ou não tramitando na Casa. Agora, será criada uma Comissão Especial que examinará o mérito da proposta e das emendas que lhe forem apresentadas, no prazo máximo de 40 sessões. Nesse momento do processo é que ocorrem também as audiências públicas.
O deputado Paulo Teixeira (PT) assina como autor da proposição e outros 173 parlamentares a subscrevem como co-autores (veja a relação dos 174 deputados federais que assinam a PEC 52/2011). No último dia 3 de agosto, a PEC 52/2011 foi apensada à PEC 10/2011, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB). Desde então as duas tramitam juntas na Câmara.
A iniciativa de apresentar a PEC do Plano de Metas para todos os níveis de governos é da Rede Nossa São Paulo – com o apoio de dezenas de organizações da sociedade civil – e tem o objetivo de repetir nacionalmente a experiência pioneira lançada em São Paulo, que é um marco na história da democracia brasileira.
O programa de metas foi apresentado pela Prefeitura municipal de São Paulo, em 31 de março de 2009, em cumprimento à Emenda 30 à Lei Orgânica do Município, que foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal graças à mobilização da Rede Nossa São Paulo.
De acordo com a nova PEC, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos, eleitos ou reeleitos, apresentarão à sociedade civil e ao Poder Legislativo competente o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até noventa dias após a posse.
O programa deverá discriminará expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta por unidades regionais de planejamento e desenvolvimento, observando, no mínimo, os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como propostas da campanha eleitoral.
Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo divulgará amplamente até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano os relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do Programa de Metas e Prioridades.
O objetivo da iniciativa é estimular a melhoria da gestão pública e permitir à população avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo. A íntegra da PEC está acessível pelo link https://www.nossasaopaulo.org.br/portal/arquivos/PROPOSTADEEMENDAACONSTITUICAO2011.pdf
A tramitação da PEC 52/2011 na Câmara dos Deputados pode ser acompanhada pela internet, clicando aqui
