Projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal cria o Auto de Licenciamento Condicionado, que poderá beneficiar cerca de 900 mil empresas
Airton Goes airton@isps.org.br
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei 189/2010, que institui o Auto de Licenciamento Condicionado para que empresas de comércio e de prestação de serviços possam funcionar legalmente mesmo em imóveis sem o “habite-se”. O novo documento, que será expedido eletronicamente, terá validade por dois anos e poderá ser renovado por igual período. Nesse espaço de tempo, o comerciante deverá providenciar a regularização do imóvel.
Pelo texto aprovado nesta quarta-feira (9/11), até empreendimentos que tenham débitos fiscais com a Prefeitura poderão obter o Auto de Licenciamento Condicionado. A anistia e a facilidade para a regularização atenderá comerciantes, empresários e prestadores de serviços cujos imóveis tenham área total de até 1,5 mil m². A previsão dos vereadores e da Prefeitura é que cerca de 900 mil empresas serão beneficiadas.
Para obter o Auto de Licenciamento Condicionado, o solicitante terá de apresentar um laudo técnico de que o imóvel é adequado e seguro. Além disso, a empresa deverá estar localizada em área de zoneamento compatível com sua atividade. Na renovação do documento (por mais dois anos), o comerciante deverá comprovar que iniciou o processo de regularização do imóvel, visando o licenciamento definitivo de funcionamento.
Dos 47 vereadores presentes no plenário do Legislativo paulistano, na votação do projeto, apenas Carlos Apolinário (DEM) votou contra a matéria. O parlamentar queria que o texto incluísse também a regularização dos templos evangélicos.
De acordo com os vereadores que apoiaram a proposta, a futura lei permitirá a formalização de grande parte do comércio e das empresas prestadoras de serviço da cidade.
Câmara aprova mais cinco projetos na semana
Na terça-feira (8/11), os vereadores paulistanos já haviam aprovado outros cinco projetos, sendo o mais importante deles o que eleva o piso salarial dos professores da rede pública municipal para R$ 2.600,00 por jornada de 30 horas semanais.
De acordo com o projeto de lei (PL 332/2011), de autoria do Executivo, os coordenadores pedagógicos, diretores, supervisores escolares, auxiliares técnicos e agentes escolares terão reajuste de 13,42%, retroativo a maio de 2011. O texto também prevê outros três reajustes escalonados para estes profissionais: de 10,19% em 2012; 10,19% em 2013; e 13,43% em 2014.
O aumento para os profissionais da educação foi aprovado por todos os 51 vereadores presentes em plenário. Junto com o projeto que cria o Auto de Licenciamento Condicionado, o texto segue agora para sanção do prefeito Gilberto Kassab (PSD).
Os outros quatro projetos deliberados pelos vereadores são de concessões de títulos e homenagens.
