Por Marcelo Godoy
O Ministério Publico Estadual (MPE) quer que seja devolvido para os paulistanos o valor pago para a realização da inspeção veicular. Além da taxa, os promotores também exigem o reembolso das multas cobradas de quem não realizou a vistoria.
As duas medidas estão previstas em ação civil proposta ontem pelo MPE na 11ª Vara da Fazenda Pública. Também é pedido à Justiça o afastamento do Gilberto Kassab (PSD) do cargo de prefeito, o bloqueio de seus bens e a suspensão do contrato com a Controlar, concessionária responsável pelo serviço.
Para o MPE, há fraudes no contrato da inspeção veicular. São acusados de improbidade administrativa, além do prefeito, o secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, dois funcionários públicos, seis empresas (entre elas a Controlar) e 13 empresários, incluindo Carlos Seabra Suarez, ex-sócio da construtora OAS, e Herald Peter Zwttloff, presidente da Controlar. Todos negam a acusação e defendem a legalidade do contrato.
Os promotores Roberto Almeida Costa e Marcelo Daneluzzi, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, pediram o bloqueio de bens de todos até R$ 1,055 bilhão para pagar prejuízos causados aos cofres públicos e aos donos de veículos. Também pedem que Kassab e o secretário percam os direitos políticos por até oito anos. Para eles, Kassab deve ser afastado por liminar para não tentar influenciar o processo.
O MPE descobriu detalhes sobre o leilão das ações da Controlar feito em confidencialidade por meio do Banco Credit Suisse. A CS Participações, de Suarez, vendeu em 2009 o controle da Controlar à CCR por R$ 173,7 milhões. Entre os acionista da CCR estão a Camargo Correa e Serveng. A primeira doou R$ 3 milhões à campanha de Kassab e a segunda, R$ 1,2 milhão. Cada uma detinha 17,9% da CCR. Elas negociavam a aquisição da Controlar, o que só se tornou público em fevereiro de 2009, após a reeleição de Kassab e depois de Jorge assinar em 30 de janeiro de 2009 um aditivo, com efeito retroativo, prorrogando o contrato suspeito.
Zwetloff, presidente da Controlar, confirmou que a compra da empresa começou a ser tratada em 2008. Kassab disse ao depor que, antes de formalizarem o negócio, Suarez e representantes da CCR estiveram em seu gabinete tratando da operação. Jorge estava na reunião. O negócio dependeria de autorização da Prefeitura.
O MPE chama a atenção para o fato de a venda da Controlar, cuja única atividade é cuidar da inspeção veicular, ter sido tratada antes mesmo do início da execução do contrato dela com a Prefeitura. Tudo em ano eleitoral. “Eis a causa da prevalência do interesse privado sobre o interesse público – doações de campanha e lucro aos empresários sob compromisso de confidencialidade”, diz a ação.
Para o MPE, a Prefeitura impôs ilegalmente multas a donos de veículos “em afronta” ao Código de Trânsito. O aditivo desrespeitou prazos de investimentos na criação pela Controlar de centros de inspeção. Garantiu à empresa remuneração da Prefeitura, que bancou a gratuidade da inspeção em 2008, contrariando a licitação que não previa encargos ao Tesouro. Também fixou tarifa além do valor justo (hoje é R$ 61,98 quando deveria ser R$ 41,87). A diferença permitiu “lucros exorbitantes” e enriquecimento ilícito.
