Fonte: Nossa Betim
A Lei de Metas foi aprovada no último dia 13 de dezembro, em segunda discussão, pelos vereadores de Betim. A aprovação foi por unanimidade. Agora é necessária a aprovação do texto final no dia 20/12/2011 e sua publicação, para entrar em vigor.
Representantes do Comitê Gestor do Movimento Nossa Betim estiveram presentes para acompanhar a votação da Emenda 028/2011 à Lei Orgânica do município. A Lei de Metas é de autoria de todos os vereadores, que demonstraram compromisso com o fortalecimento da democracia participativa e do controle social no município.
A Lei de Metas obriga prefeitos, eleitos ou reeleitos, a apresentarem à sociedade civil e ao Poder Legislativo o Plano de Metas e Prioridades de sua gestão em um prazo limite estabelecido após a posse. Ele deve discriminar as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta, por unidades regionais de planejamento, de acordo com as propostas de campanha registradas no órgão eleitoral.
O prefeito eleito é obrigado, ainda, a prestar contas regularmente à população sobre as metas alcançadas.
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