Debate sobre o projeto, que estende os princípios da Lei da Ficha Limpa para os integrantes da administração pública da cidade de São Paulo, será na próxima segunda-feira (5/3), às 17h30
Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal realiza na próxima segunda-feira (5/3) uma audiência pública para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2011, que estende os princípios da Lei da Ficha Limpa para todos os integrantes da administração pública da cidade de São Paulo.
De acordo com o texto, “para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, será vedada a admissão e nomeação para cargo, função ou emprego público de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal".
O projeto foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, na última terça-feira (28/2). Pelo projeto, a regra da Ficha Limpa será válida para servidores efetivos e em cargos de comissão, incluindo secretários, subprefeitos e conselheiros tutelares.
Durante a audiência pública, a sociedade poderá apresentar sugestões para melhorar o projeto, pois o objetivo da Câmara Municipal é levar para a segunda votação um texto redigido com a contribuição dos cidadãos.
As sugestões também podem ser enviadas pelo Portal da Câmara. Elas serão recebidas pela Ouvidoria e encaminhadas à Procuradoria, que as reunirá para incorporar ao projeto.
Outra maneira de contribuir para melhorar a proposta é através do telefone da Ouvidoria, número 0800-322-6272.
Serviço:
Audiência pública sobre o projeto da Ficha Limpa
Data: 5/3/2012 (segunda-feira)
Horário: 17h30
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100, 8º andar).
