Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (14/3), em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 565/2011, que transfere os servidores municipais contratados como diretor de creche do Quadro dos Profissionais de Administração para o Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo. Se a mudança for confirmada em uma nova votação, esses servidores poderão usufruir dos mesmos benefícios funcionais destes, como a aposentadoria integral.
A situação dos servidores contratados para essa função é peculiar. Segundo a diretora de creche Ruth Capestrani, que veio à Câmara Municipal acompanhar a votação, o cargo foi criado na década de 80, e era comissionado.
Com a Constituição de 1988, abriu-se a possibilidade de que os ocupantes ganhassem estabilidade, o que foi concedido pela Prefeitura. Mas os diretores de creche não possuíam outros benefícios concedidos aos profissionais de nível superior do município. Segundo Ruth, a maioria desses servidores hoje exerce outras funções na administração municipal, apesar de serem contratados como diretores de creche.
O projeto, de autoria do Executivo, procura acabar com essa distorção. Em sua justificativa, a Prefeitura afirma que o objetivo da lei é “enquadrá-los em situação funcional compatível com os demais integrantes do quadro de pessoal de nível superior, até em razão do provimento original de referidos cargos – Diretores de Creche – exigir formação de nível superior”.
Nesta quarta ainda foi aprovado em primeira votação o PL 684/2009, também de autoria do Executivo, que estende a concessão da chamada verba de representação aos ocupantes de cargos comissionados que também tenham vínculo com a Prefeitura de São Paulo. O benefício já era concedido aos servidores federais e estaduais alocados em tais cargos, e agora foi estendido aos funcionários municipais.
Para serem aprovados de forma definitiva, os dois projetos precisam passar por nova votação em plenário.
Projetos aprovados em primeira discussão pela Câmara Municipal nesta quarta:
1- PL 565 /2011, do Executivo
Dispõe sobre a transferência dos cargos de Diretor de Creche do Quadro dos Profissionais da Administração – QPA para o Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.
2 – PL 684 /2009, do Executivo
Confere nova redação ao § 6º do artigo 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 (Concessão de verba de representação aos servidores, empregados e demais agentes públicos que especifica).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
