Em sessão ocorrida nesta quarta-feira (14), a Câmara Municipal de Belo Horizonte foi unânime ao aprovar a proposta de emenda à lei orgânica do município que obriga os próximos prefeitos a apresentarem um plano de metas em até 120 dias após a posse
Após ser adiada por duas vezes por falta de quórum, a proposta de emenda à lei orgânica do município (PELO) 04/2009, que institui o programa de metas na cidade de Belo Horinzonte (MG) foi aprovada por unanimidade pelos vinte e nove vereadores presentes. A votação ocorreu nesta quarta-feira (14) e contou com a presença dos integrantes do Movimento Nossa BH.
A partir de sua publicação, os prefeitos da cidade, eleitos ou reeleitos, serão obrigados a apresentarem à sociedade civil e ao Poder Legislativo o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até 120 dias após a posse.
Este deverá conter as prioridades, ações estratégicas, metas quantitativas e qualitativas e indicadores de desempenho por órgão e programa de governo, observando-se as diretrizes apresentadas na campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as demais normas do plano diretor do município.
A Lei do Programa de Metas oferece mais garantias de que as promessas de campanha serão efetivadas pela gestão municipal, aumentando a transparência e as possibilidades de controle social. A Lei prevê ainda que o Poder Executivo divulgue semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução do Programa de Metas.
Aprovada em outras vinte e seis cidades brasileiras, a Lei é um marco histórico para a gestão pública das cidades. Tramita atualmente no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê que a Lei de Metas se torne obrigatória para todos os níveis do Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal).
A Lei do Programa de Metas amplia as possibilidades de participação, acompanhamento e controle da sociedade no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
A íntegra da lei aprovada em Belo Horizonte está disponível em: www.cmbh.mg.gov.br
Sistema de Indicadores será ferramenta para avaliar propostas de campanha
O Sistema de indicadores Nossa BH, lançado no último dia 06 de março pelo MNBH congrega, em um só local, informações importantes sobre políticas públicas prioritárias como saúde, educação, violência, juventude, meio ambiente/saneamento/moradia, emprego e renda, assistência social e mobilidade urbana.
Por meio de 73 indicadores o sistema retrata os desafios e as desigualdades internas da cidade, principalmente aquelas relativas ao acesso a bens e serviços públicos. Enquanto em certas regiões da cidade a população tem acesso à saúde, educação, lazer e transporte, por exemplo, em outras regiões os moradores têm dificuldade em acessar esses serviços.
O desenvolvimento justo, sustentável e ecologicamente responsável da cidade pressupõe a melhoria das condições de vida dos cidadãos de todas as regiões da cidade.
Através do Sistema, candidatos ao Executivo e ao Legislativo municipais poderão conhecer melhor a realidade de cada região de Belo Horizonte e construir metas concretas para melhorar, efetivamente, os indicadores de qualidade de vida, garantindo a todos os cidadãos belorizontinos o acesso aos direitos básicos.
O Sistema está disponível em: www.nossabh.org.br/indicadores
