Entre as diretrizes priorizadas pelos participantes do evento estão a descentralização administrativa para cidades com mais de 500 mil habitantes e o financiamento público das campanhas eleitorais
Airton Goes airton@isps.org.br
A 1ª Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social, realizada no último final de semana na Câmara Municipal de São Paulo, debateu e aprovou 10 propostas que serão encaminhadas à etapa nacional da conferência. Entre as diretrizes priorizadas pelos participantes estão a que defende a descentralização administrativa para as cidades com mais de 500 mil habitantes e a que propõe o financiamento público das campanhas eleitorais.
A votação que definiu as 10 diretrizes ocorreu após um amplo debate sobre todas as sugestões apresentadas pelos conferencistas nos quatro grupos de eixos temáticos da conferência: Eixo I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; Eixo II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; Eixo III – A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e Eixo IV – Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção.
Seguindo a metodologia proposta pela Comissão Organizadora do evento, os participantes contemplaram cada um dos quatro eixos temáticos da conferência com, pelo menos, uma proposta/diretriz priorizada.
No grupo de propostas aprovadas também se encontra a solicitação para que o Congresso Nacional aprove e promulgue a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52/2011, que obriga a implantação do Plano de Metas nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. Outra proposta priorizada na Conferência Livre prevê “a ampla divulgação (TV, jornal, revista, rádio e redes sociais) das formas de participação e controle social nos conselhos de políticas públicas e nas agências reguladoras (municipais, estaduais e federais), bem como de suas resoluções e avaliações de implementação e a promoção do aperfeiçoamento constante dos mecanismos de participação junto com a sociedade civil”.
Ambas já haviam sido incluídas entre as 20 diretrizes priorizadas pela Conferência Municipal de São Paulo – ocorrida dia 27 de fevereiro último – e remetidas à etapa estadual. Porém, como não há certeza de que a Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a ser realizada entre os dias 30 de março e 1º de abril, as mantenha no grupo das que serão envidas à etapa nacional, os conferencistas resolveram reafirmá-las na Conferência Livre.
Realizada na sexta-feira (16/3), a solenidade de abertura da atividade contou com participação do presidente da Corregedoria Geral da Administração (CGA) do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, do Chefe da Controladoria Geral da União no Estado de São Paulo, Carlos Eduardo Girão de Arruda, do presidente da Câmara Municipal paulistana, vereador José Police Neto, e do secretário municipal de Planejamento, Rubens Chammas.
Na sequência, realizou-se um painel, seguido de debate, sobre os quatro eixos temáticos da conferência. Os debatedores convidados foram o professor do curso de Gestão de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP, Marcelo Arno Nerling, o pesquisador do Instituto Polis, Jorge Kayano, e o coordenador da Área de Educação Popular do Instituto Paulo Freire, Emiliano Liu.
A 1ª Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social foi promovida por diversas organizações da sociedade civil entre as quais: Rede Nossa São Paulo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitora – MCCE, Instituto Ethos, Artigo 19, CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola, CIEDS – Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável e Movimento Voto Consciente.
Veja as 10 propostas priorizadas pela 1ª Conferência Livre sobre Transparência e Controle Social
Eixo I – Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos:
1 – Os tomadores de empréstimo de grande montante de Instituições Financeiras Públicas deverão disponibilizar os pagamentos efetuados com estes recursos nos Portais de Transparência, a fim de comprovar que o empréstimo foi utilizado para o fim pelo qual foi tomado.
2 – Condicionar transferências voluntárias da União e Estados aos Municípios à devida transparência do ente, estabelecendo critérios como implementação das obrigações determinadas pela Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso à Informação).
Eixo II – Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública:
3 – Ampla divulgação (TV, jornal, revista, rádio e redes sociais) das formas de participação e controle social nos conselhos de políticas públicas e nas agências reguladoras (municipais, estaduais e federais), bem como de suas resoluções e avaliações de implementação e a promoção do aperfeiçoamento constante dos mecanismos de participação junto com a sociedade civil.
4 – Que o Congresso Nacional aprove e promulgue a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 52/2011, que obriga a implantação do Plano de Metas nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal.
5 – Introduzir na grade curricular das escolas públicas e particulares matérias com noções de cidadania para capacitar os cidadãos em relação aos seus direitos e deveres e aos mecanismos da participação popular.
6 – As prefeituras das cidades (acima de 500 mil habitantes) devem promover a descentralização administrativa, com efetiva autonomia das subprefeituras (unidades administrativas), com:
a) Eleição de subprefeitos pela população:
b) Coordenadorias locais que representem as secretarias e que sejam responsáveis pela gestão dos equipamentos públicos da sua região;
c) Criação de Conselhos de Subprefeituras, com pelo menos 50% de representantes da sociedade civil, para monitorar e propor políticas e presidência alternada entre poder público e sociedade civil.
7 – Obrigar as três esferas de governo a prestar contas dos resultados das conferências, por meio de:
a) Realização de um seminário de balanço para cada conferência, transcorridos a metade do tempo de implantação, com participação da sociedade civil;
b) No último ano de gestão, cada governo deverá apresentar relatório de avaliação, que deverá indicar a ação do poder público para cada uma das propostas aprovadas por conferência.
Eixo III – A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle:
8 – Todos os conselhos sejam deliberativos e que esse caráter seja respeitado pelos gestores, caso contrário, haja processo de punição/sanção/cassação.
Eixo IV – Diretrizes para a prevenção e combate à corrupção:
9 – Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.
10 – Criar GTs (com representantes do Poder Público e da Sociedade) para estudar e acompanhar a implantação de formas de inviabilizar o uso das sete ferramentas da corrupção mais frequentemente usadas: dinheiro vivo, empresas fantasmas, empresas no Brasil controladas por "caixas pretas" estrangeiras, envio ilegal de dinheiro para fora do país, empresas alaranjadas (em nome de laranjas), contas e empresas no exterior, importações vindas de paraísos fiscais.
