Para o vereador Carlos Neder, promotor do debate, a inovação é a possibilidade de indicações com perfil mais técnico e menos político para o Tribunal de Contas do Município
Airton Goes airton@isps.org.br
Em debate realizado nesta segunda-feira (23/4), na câmara de vereadores de São Paulo, três juristas renomados discutiram a necessidade ou não de ampliação do número de conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM), dos atuais cinco para sete. Dois dos palestrantes convidados – os professores Adilson Abreu Dallari e Silvio Luiz Ferreira da Rocha – defenderam a mudança. Por outro lado, o jurista Ives Gandra Martins considerou a medida desnecessária e onerosa aos contribuintes.
O professor Dallari avaliou que o modelo de sete conselheiros, ao invés de cinco, é mais conveniente para auxiliar nas tomadas de decisões do TCM. “Uma vez que existe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal viabilizando essa mudança, isso eliminaria qualquer questionamento”, explicou. Ele argumentou que é preciso fazer um pacto no sentido de se cumprir a Constituição e ajustar o tribunal de contas da cidade de São Paulo ao modelo ali delineado.
Dallari defendeu que um projeto de lei rejeitado e arquivado pela Câmara Municipal (PL), em fevereiro de 20120, volte a ser discutido pela Casa. O projeto mencionado pretendia criar duas carreiras no âmbito do TCM – a de auditor e a do Ministério Público Especial do Tribunal –, de onde deveriam sair os profissionais indicados para ocupar as duas novas vagas de conselheiros, caso o colegiado seja ampliado.
Também com base na Constituição Federal, porém, com outra interpretação, Ives Gandra Martins afirmou que não existe nada no texto da lei maior do país que obrigue a elevação do número de conselheiros do TCM de São Paulo. “Temos um tribunal de contas que funciona muito bem com cinco conselheiros e temos um município com escassez de recursos. [Com a alteração] Aumentaríamos a despesa, sem necessariamente aumentar a eficácia”, acrescentou.
Já o professor Silvio Lopes Ferreira da Rocha destacou o papel do tribunal de contas como órgão de controle dos gastos públicos. “A função de controle é a mais importante de todas e, para quem exerce essa atribuição, independência e imparcialidade são fundamentais.” Ele apoiou a indicação de mais duas pessoas para compor o conselho do TCM. “As duas nomeações devem provir das classes dos auditores e do Ministério Público Especial”, propôs.
Debate inova ao propor perfil mais técnico e menos político nas indicações ao TCM
Para o vereador Carlos Neder (PT), promotor do evento, a inovação trazida pelo debate é a possibilidade de se mudar a forma de indicação dos conselheiros do tribunal que analisa e julga as contas da prefeitura. “O que se quer é, cada vez mais, aumentar o componente técnico desse controle [dos gastos públicos]”, considerou.
Segundo o parlamentar, os funcionários de carreira que ocupariam as duas novas vagas poderiam cumprir esse papel mais técnico, sem ingerência do Legislativo e do Executivo. Ele rebateu o argumento de que a ampliação do número de conselheiros representaria mais despesas para o contribuinte. “O gasto seria irrisório, comparado com o que o município gasta.”
Por fim, Neder lembrou que “a cidade de São Paulo é a única que não se adequou à norma constitucional”. Atualmente, o Tribunal de Contas do Município tem cinco conselheiros – é o único do país que mantém este número. Recentemente, o Tribunal de Contas da cidade do Rio de Janeiro elevou a quantidade dos cargos para sete.
Dos cinco conselheiros do TCM de São Paulo, três são indicados pela Câmara Municipal de São Paulo e dois pelo prefeito. Todas as entidades de funcionários que participaram do debate defenderam a ampliação do conselho, de cinco para sete integrantes, sendo as duas novas vagas destinadas aos integrantes das carreiras de auditores e de promotores do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas.
Entretanto, como as duas carreiras não foram aprovadas pelo Legislativo paulistano e, no momento, existe uma vaga em aberto no colegiado de cinco membros do TCM, o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex) está tentando influir no processo de indicação mesmo no modelo atual. A entidade sindical está propondo para o cargo o nome do auditor Luiz Camargo, que é funcionário do tribunal há 20 anos.
“Estamos submetendo a indicação aos vereadores para ser levada ao plenário da Casa”, explicou o presidente do sindicato, Antonio Carlos Fernandes Jr. Para ir ao plenário do Legislativo paulistano, a indicação necessita do apoio de, no mínimo, 19 parlamentares.
Fernandes Jr. adiantou que outra vaga no conselho deve ser aberta em breve e, nesse caso, será a vez do prefeito indicar. “Vamos tentar influenciar também na indicação do Executivo”, informou.
