Na última quinta-feira (3/5), a Rede Nossa São Paulo protocolou ofício cobrando a colocação em prática da Lei 14.173, que desde 2006 determina a divulgação de dados sobre a qualidade dos serviços públicos municipais
Airton Goes airton@isps.org.br
Notícia divulgada nesta segunda-feira (7/5) à noite no portal da Câmara Municipal de São Paulo informa que a "Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, desenvolveu um sistema de indicadores de desempenho e resultados da gestão municipal. Eles vão medir a qualidade dos serviços públicos e visam proteger e defender os consumidores e usuários destes serviços ao permitir a fiscalização sobre a Administração Pública direta e indireta e os prestadores mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer tipo de delegação administrativa".
Em sua página na internet, a Prefeitura reforça a importância dos indicadores e explica que a meta 216 do Programa de Metas (www.agenda2012.com.br) prevê a criação de "um sistema de indicadores de desempenho e resultado da Gestão".
A divulgação dos indicadores é uma batalha antiga da sociedade civil. Desde sua criação, em 2007, a Rede Nossa São Paulo vem cobrando o cumprimento da Lei 14.173. A legislação, aprovada e regulamentada em 2006, obriga a administração municipal a apresentar diversos indicadores sobre os serviços públicos.
Na última quinta-feira (3/5), a Nossa São Paulo, com o apoio de 24 organizações da sociedade civil, fez nova cobrança de colocação em prática da lei, protocolando ofício na sede da Prefeitura de São Paulo. Antes de entregar o documento endereçado ao prefeito, textos semelhantes foram protocolados nas secretarias municipais, com o mesmo objetivo. De acordo com o ofício, os dados previstos na lei são importantes para cidadãos, meios de comunicação, gestores públicos e entidades, que como a Rede Nossa São Paulo, fazem o acompanhamento dos indicadores e do desempenho do Executivo municipal.
O cumprimento da Lei 14.173 leva a prefeitura a divulgar indicadores de desempenho nas áreas de saúde pública, educação básica, segurança no trânsito, proteção do meio ambiente, limpeza pública e transportes públicos.
Até às 11h desta terça-feira(8/5), foram liberados dados relativos às áreas da Educação, Transportes, Segurança no Trânsito, Limpeza Urbana e Meio Ambiente. Mas faltam todos os relativos à Saúde, como, por exemplo, o tempo médio que o cidadão aguarda por uma simples consulta médica ou por um procedimento de alta complexidade na rede pública do município. Os indicadores estão sendo divulgados pelo link http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/organizacoes_sociais/index.php?p=40164
A nova cobrança da Rede Nossa São Paulo – desta vez, por meio de ofício – ocorreu duas semanas antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527. A chamada lei de acesso à informação obriga os órgãos públicos nas três esferas (municipal, estadual e federal) a fornecer em até 30 dias qualquer documento solicitado pelo cidadão.
Organizações que apoiram o ofício
O documento protocolado na prefeitura contou com o apoio das seguintes organizações da sociedade civil:
MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Movimento Voto Consciente
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Pólis
Associação Viva o Centro
Amarribo Brasil
Instituto Akatu
Escola de Governo
Ação Educativa
CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola
Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS
Associação Movimento Garça Vermelha – MOGAVE
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para Acesso à Informação – GPoPAI – USP
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Cooperapic
Ciclocidade
Comunidade Cidadã
Instituto Avisa Lá
Faculdade Zumbi dos Palmares
Instituto iBiosfera – Conservação & Desenvolvimento Sustentável
AFAI – Associação dos Familiares e Amigos dos Idosos
Sociedade Comunitária do Jardim Valquiria
AMIR- Associação de Moradores da Rua Prof. José Horácio Meireles Teixeira e circunvizinhanças
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