Outras diretrizes aprovadas pela conferência nacional, realizada em Brasília, são o financiamento público de campanha eleitoral e a implantação do orçamento participativo nas três esferas de governo
Airton Goes airton@isps.org.br
Os 1.200 delegados de todo o país que participaram da etapa nacional da 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – Consocial, ocorrida nos dias 18,19 e 20/5, em Brasília, aprovaram 80 propostas destinadas a melhorar a qualidade dos investimentos públicos, combater a corrupção e ampliar a participação da sociedade na elaboração e no controle das políticas e dos gastos públicos.
Entre as importantes diretrizes priorizadas pela sociedade e que, agora, servirão de base para a elaboração do Plano Nacional de Transparência e Controle Social estão a que defende a adoção do financiamento público das campanhas eleitorais (proposta 185) e a que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de planos de metas para todos os prefeitos, governadores e presidentes da República (proposta 96). Sétima mais votada do eixo temático II, a diretriz apoia a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2011, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e já prevê essa obrigação (de apresentação de plano de metas) nas três esferas de governo.
O plano de metas também é citado em outra proposta priorizada pela 1ª Consocial, a que defende a regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração e o acompanhamento dos planos de governo, que devem ser apresentados pelos candidatos eleitos. Segundo a proposta (de número 26), os indicadores e metas “deverão orientar e alinhar a elaboração dos planos plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs)…”.
No eixo temático I, que aborda a promoção da transparência pública e o acesso à informação e dados públicos, a diretriz mais votada foi a que propõe “regulamentar, em todos os níveis da federação, que toda e qualquer publicação de dados públicos na web seja em formato aberto” (proposta 47).
Diversas propostas priorizadas pelos participantes estão relacionadas ao ensino de educação fiscal, controle social, ética e outros temas ligados ao pleno exercício da cidadania. A mais votada delas foi a 101.
A implantação do orçamento participativo nas esferas de governo municipal, estadual e federal também foi uma das diretrizes de maior adesão por parte dos delegados (proposta 104).
No eixo temático 3, que trata da atuação dos conselhos de políticas públicas como instância de controle, a proposta com maior número de votos foi a “criação de programa de capacitação e formação continuada de conselheiros de políticas públicas e conselheiros tutelares…” (número 111).
Dentro do mesmo eixo, os delegados priorizaram também a criação de novos conselhos de políticas públicas (proposta 161). A diretriz atende, por exemplo, a demanda de organizações da sociedade civil de São Paulo que defendem a implantação do Conselho Municipal de Transportes.
A aprovação de lei que estabeleça penalidades para empresas que se utilizem de corrupção ou de outros métodos ilegais para ganhar licitações públicas é outra medida defendida pelos participantes da 1ª Consocial (proposta 203).
Limitação de, no máximo, dois mandatos consecutivos para parlamentares (proposta 186), ampliação das regras da Lei da Ficha Limpa para todos os funcionários públicos municipais, estaduais e federais (proposta 224), fim do direito à aposentadoria para magistrados e membros do ministério público que tenham sido condenados por atos ilícitos (proposta 209) e restrição ao número de cargos comissionados na administração pública (proposta 222) foram também consideradas medidas prioritárias pelos delegados da conferência.
Por fim, a 1ª Consocial aprovou ainda a recomendação para o endurecimento das leis que tratam dos crimes de corrupção na administração pública (proposta 183).
De acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Comissão Organizadora Nacional (CON), mais de 920 mil pessoas foram mobilizadas em todo o processo da conferência, o que inclui as etapas municipais, regionais e estaduais, bem como as conferências livres realizadas pela sociedade civil.
Com o objetivo de dar continuidade a essa mobilização e articulação da sociedade civil em torno dos temas debatidos na 1ª Consocial, os delegados aprovaram a diretriz que prevê a criação de conselhos de transparência pública e controle social nas esferas municipal, estadual e federal (proposta 44).
A lista das 80 diretrizes aprovadas foi definida em dois blocos. O primeiro contém as 10 mais votadas em cada um dos quatro eixos temáticos da conferência. No segundo, estão as outras 40 priorizadas por ordem de votação, independentemente de qual eixo pertença.
A Comissão Organizador Nacional (CON) da 1ª Consocial defende que as propostas não priorizadas para servir como base ao Plano Nacional de Transparência e Controle Social possam, dependendo da relevância e qualidade, ser transformadas em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.
Confira a lista completa das 80 propostas priorizadas na 1ª Consocial.
Abertura do evento
Na abertura da conferência, realizada sexta-feira (18/5), o presidente da CGU, Jorge Hage, lembrou que a 1ª Consocial atendeu uma demanda da sociedade civil. “A proposta [de realizar a conferência] foi trazida a nós em um seminário aqui realizado”, relatou.
Hage reafirmou o compromisso de construir junto com a sociedade o Plano Nacional de Transparência e Controle Social e argumentou: “Não existe maior vacina contra a corrupção do que a transparência pública de todos os atos”.
Em nome da sociedade civil, falou Vera Masagão Ribeiro, da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – ABONG. Num pronunciamento bastante aplaudido, ela apontou os desafios e a necessidade de que o processo iniciado pela 1ª Consocial tenha continuidade. “Vamos depois nos engajar no necessário processo pós-conferência. Vamos aperfeiçoar o trabalho que estamos fazendo nos conselhos, conferências e audiências públicas. Vamos implementar a Lei de Acesso à Informação. Vamos fechar as brechas da nossa legislação que preservam a impunidade. Vamos construir um verdadeiro sistema de participação social no país. Vamos conquistar a Reforma do Sistema Político que o Brasil precisa. Vamos à Rio+20 e à Cúpula dos Povos lutar por justiça social e ambiental. Vamos levantar as bandeiras da transparência e do controle social para defender nossos direitos e nossos bens comuns, o direito de todas as crianças, jovens, adultos e idosos, homens e mulheres, a uma vida digna e íntegra. Viva a democracia! Viva a participação social!”, convocou.
Clique aqui e leia a íntegra do pronunciamento da representante da sociedade civil na abertura da conferência.
