Airton Goes: com informações do Site da Câmara dos Deputados
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, que torna obrigatório o cumprimento das promessas de campanha, ouvirá nesta quarta-feira (30) o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser; e o coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo e presidente emérito do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Oded Grajew. Também foi convidada para a audiência pública a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
A audiência pública da comissão será realizada às 14 horas, no Plenário 13 da Câmara dos Deputados, em Brasília.
A proposta, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), obriga prefeitos, governadores e o presidente da República a cumprir um plano de metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral registradas na Justiça Eleitoral.
De acordo com a proposta, denominada PEC da Responsabilidade Eleitoral, os titulares dos Executivos terão o prazo de 120 dias, após a posse, para encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas plurianual de sua gestão. Caso algum deles não cumpra os objetivos previstos no documento, ficará inelegível.
Depois de passar pela comissão especial, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
A ideia inicial da PEC foi apresentada aos deputados pela Rede Nossa São Paulo, como base na experiência de São Paulo, onde já se encontra em vigor a lei que obriga o prefeito a apresentar um programa de metas no início da gestão.
Na atual gestão, o plano recebeu o nome de Agenda 2012 e contempla 223 metas para serem realizadas até o final deste ano.
Em Brasília, a sugestão da Rede Nossa São Paulo acabou sendo contemplada por duas propostas de emendas constitucionais, a PEC 52/2011 e a PEC 10/2011.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra das propostas em análise na comissão:
• PEC-52/2011
• PEC-10/2011
