Vereadores aprovaram em primeira votação projeto de lei que amplia o prazo até março de 2013
Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (30), em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 215/2012, de autoria de todos os vereadores, que estende até março de 2013 o prazo para que os comerciantes solicitem o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Pouco antes da votação, a matéria teve o parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, o documento permite que comerciantes que têm negócios instalados em imóveis sem alvará de funcionamento continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado tem o valor de uma licença provisória, com validade de até quatro anos.
O texto original da lei estipulou um prazo de 180 dias, a partir da regulamentação, para que o documento seja solicitado — prazo que terminará na segunda metade de junho de 2012. Se o PL 215/2012 for aprovado em segunda votação na Câmara e sancionado pelo Executivo, os comerciantes terão até o dia 31 de março de 2013 para procurar a regularização.
Para o líder do PT, Chico Macena, a prorrogação é uma forma de utilizar todo o potencial da lei, permitir que ela se efetive. “Foi uma lei fundamental para a cidade de São Paulo, porque regulariza quase 70% do comércio que estava irregular”, afirmou o parlamentar. “Quando as pessoas começaram a entender qual era a forma de conseguir esse alvará provisório, o prazo já estava se esgotando.”
Marco Aurélio Cunha (PSD) afirmou que os comerciantes irregulares muitas vezes são alvo de chantagens por parte da fiscalização municipal, e a lei permite que eles trabalhem com mais tranquilidade. “Ampliando o prazo, todos têm uma chance de regularizar sua fonte renda, o lugar onde trabalham há anos, sendo muitas vezes interpelado por gente que vai buscar defeitos para multá-los”, comentou.
Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet. Para saber mais sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, clique aqui.
Vereadores aprovam também homenagem e projetos de denominação…
Os parlamentares paulistanos aprovaram também em primeira discussão cinco projetos de denominação de logradouros públicos e duas homenagens. Os Projetos de Lei (PLs), todos aprovados em primeira discussão, precisam ser votados novamente em plenário antes de irem à sanção do Executivo. Já os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) seguem direto para promulgação.
… mas deixam pendente proposta que concede homenagem a pré-candidato
A Câmara Municipal, entretanto, não deu o quórum necessário para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 08/2012, que visa homenagear o ex-ministro e pré-candidato do PT à Prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad, com a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade.
Como o quórum não foi atingido, o projeto ficou pendente de votação. Isso significa que o PDL não foi aprovado, mas pode ir a plenário novamente.
Para serem aprovados, PDLs precisam receber voto favorável de dois terços da Casa, ou 37 parlamentares. O painel registrou ao final da votação nominal, 32 fotos ‘sim’, um ‘não’ e nenhuma abstenção. Segundo o autor do projeto, o vereador Francisco Chagas (PT), o projeto deve ir a voto na próxima semana.
Confira os projetos aprovados pela Câmara Municipal no dia 30/5/2012
