Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (14/6), em forma de substitutivo, o Projeto de Lei (PL) 284/2011, do vereador Tião Farias (PSDB), que altera o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo com o objetivo de simplificar o processo de emissão do alvará de construção para residências unifamiliares e atividades de comércio e serviço de pequeno porte. A aprovação foi em primeira votação e o projeto necessita de nova votação em plenário antes de ser encaminhado à sanção do Executivo.
De acordo com a justificativa do projeto, o longo prazo hoje existente para a obtenção de licenças de construção, a complexidade dos procedimentos e os custos para a instrução dos processos, aliados ao desconhecimento das leis, acabam por desestimular grande parte da população a procurar os órgãos competentes para realizar as obras de acordo com as normas em vigor.
Assim, a ideia é simplificar a atual estrutura de concessão do alvará de construção, "evitando o acúmulo excessivo e desnecessário de papéis hoje exigidos".
"Por isso, a proposta é permitir o encaminhamento aos órgãos competentes de documentos, declarações e peças gráficas em formato digital, sendo que tais órgãos emitirão, logo após a confirmação do recebimento, um comprovante que autoriza o início da obra para o dia seguinte, também por meio de documento eletrônico", explica a justificativa do PL.
O Alvará de Licença Simplificado somente terá validade após a comprovação do pagamento das taxas necessárias, e o documento prescreverá se a obra não for iniciada dentro do período de um ano.
Além do PL 284/2011, os vereadores aprovaram outros 52 projetos (quase todos em votação simbólica), sendo 40 deles em segunda ou definitiva votação e 12 em primeira discussão. A grande maioria das propostas votadas é de concessão de títulos e homenagens e de denominação de logradouros e equipamentos públicos.
Veja todos os 53 projetos aprovados pela Câmara Municipal nesta quinta-feira
