Seminário debate Lei de Acesso à Informação

Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
 
Evocando a frase do matemático Norbert Wiener (1894-1964), de que somente “quem é informado é livre”, a professora doutora Maria Victoria de Mesquita Benevides, docente da Faculdade de Educação e Mestre em Direitos Humanos pela USP, abriu o seminário sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que aconteceu nesta terça-feira (11/9) na Câmara Municipal de São Paulo. A lei federal estabelece que órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
 
Profunda conhecedora da história política do país, Maria Victoria lembrou que a lei é um avanço para a democracia e se insere em um processo histórico que data do regime militar. “A lei complementa a participação popular em questões públicas com possibilidade de intervenção em diversos níveis, seja federal, estadual ou municipal”, disse a socióloga.
 
Para Marlon Alberto Weichert, procurador da República, o acesso à informação implica em algumas restrições. “Qualquer cidadão pode solicitar dados, mas o poder público pode recusar o envio se a informação for sigilosa. Questões territoriais brasileiras ou relacionadas à diplomacia, segurança do estado e tecnologia são secretos”, disse o procurador, que esclareceu que qualquer órgão público é obrigado a disponibilizar na internet uma ferramenta em que o cidadão pode pedir as informações.
 
Para Alexandre Sampaio, advogado, a lei chegou tarde, porque a Constituição Federal Brasileira, de 1988, determina em seu artigo 5º, Inciso 33, que o acesso à informação seja público. “Trata-se de um instrumento de democratização de uma sociedade, que garante também o direito à verdade, à educação e à transparência”, disse o especialista, que representa no Brasil a ONG Artigo 19, criada no Reino Unido. A entidade promove no Brasil um projeto financiado pelo Fundo da Democracia da ONU, promovendo workshops e marchas políticas a favor do acesso à informação.
 
A iniciativa do seminário foi do vereador Ítalo Cardoso (PT). A Câmara Municipal já vinha se adaptando à cultura do acesso às informações mesmo antes de a lei federal ser sancionada em novembro de 2011. No início de maio de 2012, foi iniciada a 1ª Maratona Hacker/Hackathon, que tinha como objetivo criar aplicativos que tornassem mais fácil aos usuários comuns a visualização e a interpretação dos Dados Abertos disponibilizados pelo Parlamento paulistano.

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