Nesta segunda (26/11), Odilon Guedes, coordenador do GT Orçamento da Rede Nossa São Paulo, protocolou documento no Ministério Público demandando a realização dos debates na Câmara Municipal
Airton Goes airton@isps.org.br
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo pretende realizar apenas duas audiências públicas gerais – que são obrigatórias pelo Regimento Interno da Casa – para discutir o orçamento da capital paulista para o exercício 2013. Em protesto contra a decisão, Odilon Guedes entrou na tarde desta segunda-feira (26/11) com representação no Ministério Público estadual, cobrando a realização das audiências temáticas e regionais.
De acordo com Guedes, que coordena o Grupo de Trabalho (GT) Orçamento da Rede Nossa São Paulo, há vários anos estas audiências são realizadas pela Câmara Municipal, mesmo em anos de disputa eleitoral na cidade. “Isso [a não realização dos debates] é um retrocesso e abre um sério precedente para que deixem de ser realizadas nos próximos anos”, criticou.
Para ele, a realização dos debates temáticos e regionais do orçamento é “uma questão de princípio” e independe de ter ocorrido ou não eleições municipais no período.
No documento que protocolou no Ministério Público, Guedes argumenta que a participação popular na discussão do orçamento da cidade é estimulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, na visão dele, não estaria sendo cumprido pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo paulistano.
“Se levarmos em consideração a dimensão do orçamento e dos problemas aqui existentes, as duas audiências públicas regimentais, são insuficientes para discutir com detalhes as áreas da saúde, educação, transportes, habitação e, todas as outras”, afirma a representação.
O texto argumenta, ainda, que “os recursos orçamentários saem do “bolso” de cada cidadão, através do pagamento de tributos. Portanto, cabem ao cidadão o direito de saber e opinar onde os recursos serão aplicados”.
A representação solicita o pronunciamento do Ministério Público do Estado de São Paulo “no sentido de que se assegure a realização de audiências públicas para debate do orçamento de 2013 por secretarias e regiões da cidade de São Paulo”.
Em 2011, a Câmara Municipal paulistana realizou 13 audiências temáticas e cinco regionais para debater o orçamento da cidade que está em execução este ano.
Veja a íntegra da representação entregue ao Ministério Público
Realização dos debates temáticos e regionais é cobrada na 1ª audiência geral
Odilon Guedes entrou com a representação no MP após a primeira audiência pública geral do orçamento, promovida nesta segunda-feira (26/11), na Câmara Municipal de São Paulo. No evento, além do coordenador do GT Orçamento da Rede Nossa São Paulo, o vereador Aurélio Miguel (PR) e diversos cidadãos participantes também questionaram a não realização dos debates temáticos e regionais.
Em resposta o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Milton Leite (DEM), afirmou que, ao realizar as duas audiências gerais sobre o orçamento – a 2ª está programada para o dia 10 de dezembro –, estaria cumprindo a lei. “Não há como realizar audiências públicas temáticas, se muitos secretários nem foram definidos”, justificou.
Na avaliação do cidadão Fábio Siqueira, que participou do debate: “Tem que ter audiências públicas, nem que seja para os atuais secretários prestarem contas do que fizeram”.
O presidente da comissão defendeu sua posição, falando da dificuldade que teria para encontrar datas para promover as audiências e argumentando que outras comissões existentes na Casa poderiam convocar os atuais secretários para “prestar contas do que foi feito”.
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