Em reunião com integrantes do GT Democracia Participativa da Rede Nossa São, Antônio Donato – que chefiará a Secretaria de Governo – diz ainda que o objetivo é fazer isso no começo da nova gestão
Airton Goes airton@isps.org.br
Na tarde desta segunda-feira (3/11), integrantes do Grupo de Trabalho (GT) Democracia Participativa da Rede Nossa São Paulo se reuniram com o futuro secretário municipal de Governo, o vereador Antônio Donato. O assunto em pauta foi a instalação do Conselho de Representantes nas Subprefeituras, uma demanda antiga da sociedade civil.
Donato, que na Câmara Municipal foi presidente da Frente Parlamentar pela Instalação do Conselho de Representantes nas Subprefeituras, reafirmou aos participantes do encontro o compromisso da próxima administração de colocar em prática a proposta, que está incluída no programa de governo do prefeito eleito, Fernando Haddad.
“Existe a determinação política de fazê-lo [instalar o conselho]. Vamos agora ver a melhor forma de encaminhar isso”, declarou o futuro secretário. Segundo ele, o objetivo é colocar o conselho em funcionamento na parte inicial da gestão. “Logicamente, não vamos deixar isso para o último ano”, reforçou.
A Frente Parlamentar pela Instalação do Conselho de Representantes nas Subprefeituras – que foi composta por 27 vereadores de diversos partidos e integrantes da sociedade civil – entregou à atual gestão municipal uma proposta de projeto de lei, que prevê a criação do conselho. Entretanto, o prefeito Gilberto Kassab não deu encaminhamento à sugestão.
A ideia dos integrantes do GT Democracia Participativa é retomar a proposta agora no início da futura gestão. Nova reunião entre o GT e Donato ficou de ser agendada para a segunda quinzena de janeiro próximo.
Questão jurídica
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação da população nas subprefeituras por meio dos Conselhos de Representantes. Porém, em 2005, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação dos Conselhos.
O argumento do Ministério Público é que só o Executivo tem a prerrogativa de criar cargos na administração, ou seja, só a Prefeitura poderia propor a legislação que criou os Conselhos e não a Câmara Municipal. No entanto, pela lei, os conselheiros não receberiam vencimentos e, portanto, não onerariam os cofres públicos.
Atualmente, o processo está no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
