Comissão Executiva do Plano de Educação da Cidade de São Paulo, formada por organizações da sociedade civil, critica “a tramitação acelerada do Projeto de Lei” na Câmara Municipal
Airton Goes airton@isps.org.br
Entidades sociais, sindicatos e fóruns que participam do processo de discussão e elaboração do futuro Plano de Educação da Cidade de São Paulo não querem que a Câmara Municipal aprove, de forma apressada, o projeto de lei que trata do tema (PL 415/2012) e está em tramitação na Casa.
A posição é explicitada em documento divulgado pela Comissão Executiva do Plano de Educação da Cidade de São Paulo, formada por estas organizações. A nota critica a tramitação acelerada do projeto no final da atual legislatura e
defende a elaboração e divulgação de um calendário, com oito audiências públicas temáticas a serem realizadas no início do próximo ano.
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela comissão:
Entidades se mobilizam contra aprovação aligeirada de Plano de Educação da Cidade de São Paulo pela Câmara Municipal
Em clima de final de legislatura, depois de quase dois anos parado no Executivo Municipal, projeto de lei tramita sem meta de financiamento. Organizações cobram posicionamento de parlamentares ligados à nova gestão municipal que assumirá em 2013.
“Não queremos mais uma carta de intenções. A população da Cidade de São Paulo tem direito a um plano com condições efetivas para superar os muitos desafios da educação na cidade de São Paulo.” Esta é a posição do conjunto de sindicatos, organizações e fóruns de sociedade civil que atuam há mais de quatro anos no processo de construção de um Plano de Educação da Cidade de São Paulo. As entidades criticam a tramitação acelerada do Projeto de Lei (PL) no final da legislatura.
Depois de quase dois anos parado na Prefeitura, o PL nº 415/2012 chegou à Câmara Municipal no dia 27 de setembro depois de forte pressão exercida pelas organizações e pelo Ministério Público Estadual, que instaurou inquérito civil público para apurar a demora no encaminhamento do projeto ao legislativo municipal. O projeto começou a tramitar no final de novembro de 2012, em ritmo acelerado.
As entidades alertam que o texto encaminhado pela Prefeitura para a Câmara Municipal teve sua meta de financiamento suprimida, o que inviabiliza as condições necessárias para o cumprimento das metas de expansão e melhoria da qualidade da educação ofertada à população, previstas no Plano.
Durante a primeira Audiência Pública sobre o Projeto de Lei, realizada em novembro, as várias entidades presentes evidenciaram a necessidade de se instituir um processo de debate público, para que os vereadores possam aprimorar o texto, como foi feito com o Plano Nacional de Educação, que atualmente tramita no Senado Federal.
As entidades defendem a elaboração e divulgação prévia de um calendário de oito audiências públicas temáticas, a serem realizadas no início do próximo ano, para que o Plano seja ainda aprovado no primeiro semestre. Também manifestam o posicionamento que as propostas apresentadas no documento de sistematização do Plano de Educação, resultantes do processo participativo realizado na cidade, sejam consideradas pelo legislativo, conforme nota pública divulgada em outubro de 2012. As entidades cobram dos parlamentares vinculados ao novo governo de transição que se posicionem com relação ao processo aligeirado de tramitação do Plano. Aguardam a resposta a um pedido de audiência realizado há semanas junto ao gabinete da liderança do novo governo na Câmara Municipal.
O que são os Planos de Educação?
Previstos no Plano Nacional de Educação, lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2001, os Planos Municipais e Estaduais de Educação constituem documentos orientadores do planejamento de médio e longo prazo, da avaliação e do controle social de políticas educacionais, ao definir metas educacionais por dez anos. Os Planos de Educação devem ser planos de Estado, aos quais os planos das gestões municipais e estaduais, com ciclo de quatro anos, estejam subordinados. São instrumentos fundamentais contra a descontinuidade de políticas que marca a gestão pública brasileira.
Depois de várias tentativas frustradas e respondendo a reivindicações históricas da sociedade civil organizada, São Paulo iniciou um processo de construção de seu plano em 2008, a partir de portaria da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo que instalou uma comissão executiva do plano de educação, composta por vários segmentos sociais (poder público, sindicatos, movimentos e organizações sociais, estudantes, familiares etc).
Como parte do processo, em 2010, mais de 2 mil atividades foram realizadas em escolas, comunidades e organizações para discutir a proposta para o novo Plano da Cidade. As ações culminaram na realização da Conferência de Educação da Cidade de São Paulo, em junho de 2010, no Anhembi, com mais de 1500 representantes, que discutiram as bases para o Plano de Educação.
A sociedade civil organizada pressionou o Executivo Municipal para que este enviasse a proposta de PL e o documento de sistematização das propostas da Conferência para a Câmara Municipal. Cabe à Câmara Municipal aprimorar o texto por meio do debate democrático e transformar o Plano em uma lei, a ser cumprida pelas próximas gestões municipais. Cabe à sociedade civil, participar desse processo e exercer o controle social para que o Plano vire realidade e contribua efetivamente para a melhoria da educação da população da cidade e para o enfrentamento das muitas desigualdades presentes na cidade.
Comissão Executiva do Plano de Educação da Cidade de São Paulo
Ação Educativa
APROFEM
Associação COOPERAPIC
Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fórum para o Desenvolvimento da Zona Leste
Geledés
GT de Educação Rede Nossa São Paulo
Instituto Paulo Freire
Movimento Negro
SINESP – Sindicato dos Especialistas em Educação
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