Iniciativa é justificada pelas “dificuldades” dos servidores em reunir a documentação
Filippo Cecilio, do R7
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo publicou no DOM (Diário Oficial do Município) da última sexta-feira (22) um Ato da Mesa que desobriga os interessados em ingressar no funcionalismo público de apresentar documentos que mostrem que eles se enquadrarem na lei da Ficha Limpa Municipal.
No texto, os vereadores dizem que consideraram “as dificuldades encontradas pelos servidores” para juntar a documentação necessária que comprove seu passado livre de antecedentes que os impeçam de assumir algum cargo.
Em vez disso, bastará à pessoa apresentar uma “declaração de não incidência” nos termos da lei da Ficha Limpa. Segundo os parlamentares, os funcionários estavam enfrentando demasiada burocracia para se enquadrar na Lei e seguir trabalhando na Câmara.
Entretanto, todos os servidores que conversaram com a reportagem disseram não ter encontrado nenhum tipo de dificuldade para reunir os documentos.
O projeto da Mesa Diretora prevê ainda que a administração pública poderá buscar ou solicitar os documentos, certidões e informações que considerar pertinentes para esclarecer situações como “quando o interessado tiver dúvida” se está ou não enquadrado na lei.
A nova norma vale também para dirigentes de entidades sem fins lucrativos que mantiverem contrato ou que, por qualquer forma, receberem verba da Câmara Municipal. A eles, também basta assinar um documento atestando a favor da própria idoneidade.
O PLO diz que, se comprovada falsidade na declaração fornecida, o servidor em questão será exonerado. Não consta no texto publicado, contudo, de que forma será conferida a autenticidade das declarações.
Ficha Limpa
Em 15 de março de 2012, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do Município que institui a Ficha Limpa Municipal.
Tal emenda estendia a todas as pessoas ligadas à administração pública, sejam servidores, detentores de cargos comissionados ou empregados da administração direta e indireta do município, as mesmas vedações de nomeação já existentes para aqueles que cumprem mandatos públicos.
O vereador Alfredinho, líder do PT na Câmara e autor da Lei da Ficha Limpa Municipal, disse que não tinha tomado conhecimento do PLO e que conversaria com os membros da Mesa Diretora antes de se pronunciar.
O R7 tentou contato com o vereador José Américo (PT), presidente da Casa, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem.
Sua assessoria afirmou que a matéria somente iguala as exigências de documentação dos servidores e funcionários da Câmara àquelas que são feitas pela Prefeitura em suas contratações.
