Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal votou nesta terça-feira (26) dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo que têm o objetivo de regularizar a propriedade de áreas municipais no Butantã e em Paraisópolis, onde foram erguidas habitações populares.
O PL 50/2012, aprovado em segunda e definitiva votação, transfere a posse de áreas municipais situadas em Paraisópolis para a Companhia e Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), que ali ergueu edificações do Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis.
Já o PL 436 /2012, que foi aprovado em primeira discussão e ainda precisa ser submetido a uma segunda votação, autoriza a concessão do terreno onde foi erguido o Conjunto Habitacional Uirapuru, no Butantã, para Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab), que assim pode regularizar a comercialização das unidades.
