Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (5) três projetos do Executivo, entre elas o Projeto de Lei (PL) 436/2012, que regulariza a situação fundiária do Conjunto Habitacional Uirapuru, no Butantã, para Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab). O texto, aprovado em 2ª discussão, vai agora para a sanção do prefeito.
As outras duas proposituras, aprovadas em primeira votação, alteram processos administrativos do município. Confira a íntegra dos PLs abaixo:
PL 156/2012, do Executivo (aprovado em 1ª votação)
Altera os artigos 29, 43, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela "A" do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o artigo 44-A e revoga o § 6º do artigo 55, o artigo 56 e o Anexo I da mesma lei.
PL 356/2012, do Executivo (aprovado em 1ª votação)
Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM.
PL 436/2012, do Executivo (aprovado em 2ª votação)
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, da propriedade de imóvel municipal que integrará o Fundo Municipal da Habitação, e dá providências correlatas.
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