O Projeto de Lei (PL) 24/2013, que permite o reembolso do valor pago pela inspeção veícular aos cidadãos do município de São Paulo, foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Câmara Municipal, após mais de 6h de discussão em plenário. De autoria do Executivo, o projeto teve 33 votos a favor, 13 contra, e 4 abstenções, e ainda precisa passar novamente pelo plenário antes de ir à sanção do prefeito Fernando Haddad.
No início da tarde, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou por oito votos a um o relatório de Alessandro Guedes (PT), favorável à legalidade do projeto. O único a se posicionar contra o documento foi Eduardo Tuma (PSDB).
Caso o projeto entre em vigor, os donos de automóveis que forem aprovados na inspeção serão reembolsados. Aqueles que tiverem seus veículos reprovados não terão o mesmo direito. O PL também prevê que automóveis não licenciados na cidade sejam submetidos à fiscalização, desde que sejam de carga ou circulem por mais de 120 dias ao ano pela cidade.
O líder do PT, Alfredinho, defendeu o projeto do governo. Para ele, o contribuinte paulistano já é onerado demais. “Nós já pagamos IPVA, licenciamento e ainda temos essa taxa para pagar”, afirmou o parlamentar.
Para Patrícia Bezerra (PSDB), o dinheiro do reembolso poderia ser melhor utilizado se aplicado em outras áreas, como habitação, por exemplo.
Outra crítica ao projeto, uma das principais promessa de campanha do atual prefeito, é que ele fere a Lei Municipal de Mudanças Climáticas (14.933/2009), que institui o princípio do poluidor-pagador, ou seja, quem polui deve arcar com o ônus do dano ambiental que gera. "Quem vai pagar [a inspeção] não é o dono do carro, quem vai pagar é o conjunto da população, através do tesouro", argumentou o vereador Mário Covas Neto (PSDB) durante a sessão.
Já o líder do governo, Arselino Tatto, defendeu que o princípio é respeitado, pois apenas os veículos em acordo com a legislação seriam beneficiados com o reembolso.
Também é cogitado pelo governo o rompimento do contrato com a Controlar, empresa que realiza a inspeção atualmente. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (12), o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massonetto, disse que estuda um modelo no qual vários prestadores de serviço sejam credenciados para fazer o trabalho.
A Comissão de Política Urbana convocou uma nova audiência pública sobre o tema, que acontece próxima na terça-feira (19), às 11h, no Salão Nobre da Câmara.
