Entre as propostas resultantes do Diálogo Presencial da OGP, e que agora serão avaliadas pelos ministérios, estão financiamento público de campanha e orçamentos georreferenciados
Airton Goes airton@isps.org.br
Organizações da sociedade civil e representantes da administração federal, reunidos nos dias 13, 14 e 15/3, em Brasília, aprovaram a indicação de 17 propostas para o novo Plano de Ação Brasileiro sobre Governo Aberto.
Entre as indicações priorizadas no encontro denominado “Diálogo Governo e Sociedade Civil – OGP” estão o financiamento público das campanhas eleitorais e o compromisso de tornar os orçamentos nacional, estaduais e municipais georreferenciados, além de outras propostas destinadas a ampliar a transparência pública e estimular a participação popular.
De acordo com a proposta de georreferenciamento orçamentário, a ideia consiste em fazer com que os governos federal, estadual e municipal disponibilizem informações do orçamento em formato aberto, detalhando os programas, os projetos, as atividades e as ações por região, no menor nível territorial possível.
Com essas informações e por meio de ferramentas tecnológicas já disponíveis, seria possível ao cidadão visualizar, num mapa de fácil entendimento, os locais e o tipo de investimento em sua região. “O georreferenciamento possibilita melhor compreensão do cidadão em relação ao orçamento e, com isso, amplia sua capacidade de incidir na formulação e no monitoramento das políticas públicas”, afirma o texto da indicação aprovada.
As 17 propostas priorizadas serão, agora, encaminhadas aos ministérios para que se pronunciem a respeito de sua incorporação ao Plano de Ação, conforme critérios de factibilidade, disponibilidade orçamentária, regulamentação legal, prazos e recursos humanos.
Além das indicações aprovadas no encontro de Brasília, outras 15 propostas definidas no “Diálogo Virtual” da Parceria para Governo Aberto já estão sendo analisadas pelos ministérios com o mesmo objetivo.
Veja abaixo a relação nominal das 17 indicações aprovadas e acesse aqui todas as propostas apresentadas no encontro presencial do Governo Aberto:
1 – Dados educacionais abertos
2 – Modelo de indicadores de gestão para cidadania municipal plena
3 – Empoderamento social para a garantia de efetivo acesso ao sistema de educação
4 – Fomento à participação social
5 – Acesso público à base de dados Lattes
6 – Financiamento público de campanha
7 – Transparência de todas as votações legislativas
8 – Governo aberto de verdade
9 – Incentivo à adesão de estados e municípios aos 4 princípios da OGP
10 – Georreferenciamento orçamentário
11 – Garantia do direito à consulta previsto na convenção 169 da OIT
12 – Fortalecimento do sistema nacional de auditoria do SUS
13 – Reformulação dos atuais programas de proteção
14 – GT Controle Externo
15 – Parceria e Sustentabilidade das OSCIPs como legítimos agentes da OGP
16 – Promoção e indução de uma cultura de transparência e integridade junto às empresas
17 – Abertura de dados públicos das empresas
Sociedade civil quer participar de órgão de decisão da OGP no Brasil
Os representantes da sociedade civil presentes ao encontro deliberaram também reivindicar participação no órgão de decisão da Parceria para Governo Aberto, que atualmente é denominada de CIGA (Comitê Interministerial Governo Aberto) e só tem representantes de ministérios.
A demanda, embora não tenha sido incluída entre as indicações para o Plano de Ação Brasileiro, foi encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU) e Secretaria-Geral da Presidência da República, promotores do encontro por parte do governo.
Em relação à governança da OGP no Brasil, os participantes deliberaram ainda ampliar o Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil, que hoje conta com 10 organizações.
Ministro diz que assinaria proposta de financiamento público de campanha
Ao final do encontro, o ministro Jorge Hage Sobrinho, responsável pela Controladoria-Geral da União (CGU), avaliou positivamente as indicações aprovadas pelos participantes, garantindo que todas serão analisas com muito critério pelo governo federal para serem incluídas no Plano de Ação Brasileiro. “O nosso compromisso, como sempre foi, é de viabilizar ao máximo as propostas da sociedade”, afirmou.
Hage citou uma delas em suas considerações. “Tem uma proposta aqui que eu assinaria agora, que é o financiamento público de campanha.” Ele lembrou, entretanto, que a ideia enfrenta resistência no Congresso Nacional, “por motivos óbvios”.
Outro ministro que participou do encerramento do “Diálogo Governo e Sociedade Civil – OGP” foi Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República. Segundo ele, “o processo de abertura de informação, por parte do governo federal, é irreversível”.
Carvalho relacionou a Lei de Acesso à Informação e a Comissão da Verdade, como avanços conquistados pela administração federal. “Nós não estamos satisfeitos, ainda, com o nível de transparência que alcançamos. Precisamos avançar mais, mas só faremos isso com a participação e a cobrança da sociedade”, estimulou o ministro.
Dezenas de integrantes da sociedade civil participaram do encontro. No grupo, estão representantes das seguintes organizações participantes da Rede pela Transparência e Participação Social – Retps: Ação Educativa, Amarribo Brasil, Artigo 19, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação – GPopai-USP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto Ethos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, Secretaria Executiva da Rede Nossa São Paulo – RNSP e W3C Brasil.
O que é Parceria para Governo Aberto
Parceria para Governo Aberto é a denominação no Brasil da OGP – sigla de Open Government Partnership –, uma iniciativa internacional lançada em 2011. A iniciativa tem por objetivos difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública, participação social e accountability.
Para fazer parte da OGP, os países participantes endossam uma Declaração de Princípios e apresentam planos de ação nacionais, comprometendo-se a adotar medidas concretas para o fortalecimento da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento a participação cidadã, boa gestão dos recursos públicos, e integridade nos setores público e privado.
O Brasil, que é um dos países promotores da iniciativa, está elaborando seu segundo Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. É nesse contexto que foi realizado o encontro “Diálogos Governo e Sociedade Civil – OGP”.
