O secretário municipal de Governo Antonio Donato disse nesta terça-feira que o Executivo enviará à Câmara Municipal novo projeto de lei para criar o Conselho de Representantes nas subprefeituras de São Paulo.
A lei 13.881, aprovada em 2004, tornou oficial a criação dos conselhos, mas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação movida pelo Ministério Público — que alegou, entre outros, vício de iniciativa, ou seja, cabe ao Executivo apresentar projeto de lei que gera despesas ou que cria órgãos na administração pública, e não à Câmara, como ocorreu.
“Se o problema é o vício de iniciativa, está superado. O prefeito Haddad disse que encaminhará novo projeto de lei a esta Casa. E essa lei não sairá só do Executivo, ele quer manter interlocução com esse fórum para discutir o novo projeto”, disse Donato.
A declaração foi feita durante debate sobre os desafios para implantação dos conselhos representantes nas subprefeituras, realizado nesta terça (19), nas dependências da Câmara.
Todos os presentes ao evento criticaram a ação do Ministério Público, que foi considerada “equivocada”.”A Lei não gera despesas,não contrata, não mantém nenhum vínculo público, não remunera. Portanto não há vício de iniciativa. Todas as atribuições previstas na lei 13.881 [que cria o conselho] já são exercidas naturalmente por qualquer cidadão, individualmente”, disse Paulo Baccarin, procurador-chefe do Legislativo Municipal.
Segundo o coordenador da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, a decisão do STF enterra de vez a democracia participativa no país. “A ideia dos conselhos participativos é funcionarem como representantes do cidadão comum, um contraponto àqueles que já têm participação nas decisões políticas, os financiadores de campanha. Por isso nosso país é tão desigual, porque o compromisso dos representantes fica em primeiro plano com esses financiadores, e não com a população.”
Para o presidente da Câmara, vereador José Américo (PT), a criação de conselhos que descentralizem o poder é essencial, já que São Paulo se tornaria ingovernável com uma administração centralizada. “A visão moderna de gestão impõe que criemos mecanismos para aumentar cada vez mais a fiscalização da administração pública”, afirmou. O parlamentar disse que a Casa estará aberta para receber o projeto do Executivo e debatê-lo com toda a sociedade.
“Falta um pedaço da sociedade participando daquilo que também é seu, da administração local”, disse o vereador José Police Neto (PSD), durante o evento. Em sua gestão como presidente da Câmara (2011/2012), ele liderou duas comitivas de vereadores a Brasília cuja missão foi tentar negociar a aprovação da lei junto ao Supremo.
O vereador Floriano Pesaro (PSDB) anunciou na reunião que a Câmara resolveu recriar a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos de Representantes, como forma de apoiar todas as iniciativas de participação popular na cidade, e que o vereador Nabil Bonduki (PT) foi o escolhido pelo colegiado para presidi-lo.
“Temos um vereador para quase 200 mil habitantes. É impossível que o parlamentar consiga representar essa fatia da população. Então o Conselho de Representantes tem um papel muito importante na interlocução local, na representação de cada região”, defendeu o vereador.
Participaram do evento representantes de várias entidades civis. Além da Rede Nossa São Paulo e do Instituto Pólis, o promotor de Habitação e Urbanismo da Capital, Maurício Ribeiro Lopes e os ex-vereadores Cláudio Prado e Lidia Correa.
