Secretário de Governo, Antônio Donato anuncia que o Executivo municipal enviará projeto de lei à Câmara, criando os conselhos de representantes das subprefeituras, ainda neste semestre
Por: Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual
São Paulo – O Secretário de Governo da gestão Fernando Haddad (PT), Antônio Donato, anunciou na noite de ontem (19) que o prefeito vai encaminhar um Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo para criar os conselhos de representantes nas subprefeituras ainda no primeiro semestre. O PL substituirá a lei 13.881/2004, que criava os conselhos, mas sua proposição foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2005. O anúncio foi feito durante debate sobre a importância da participação popular na administração regional, realizado no salão nobre da Câmara Municipal, em que participaram cerca de 300 pessoas. A proposta foi promessa de campanha de Haddad.
Donato, que foi vereador na legislatura passada (2009-2012) e presidiu a frente parlamentar da Câmara de apoio à implantação dos conselhos de representes nas subprefeituras, destacou que a descentralização da cidade é fundamental. “Nossa visão de descentralização administrativa e fortalecimento das subprefeituras é indissociável da ampliação do controle social. É impossível governar de maneira eficiente e democrática uma cidade de 11 milhões de habitantes de maneira centralizada. O prefeito está criando um grande conselho da cidade e quer que isso tenha participação direta dos distritos. Se o problema da lei anterior era simplesmente de iniciativa, isso está superado”, disse (leia abaixo).
O secretário destacou que já há um texto, construído pela frente, que deverá servir de base para a elaboração da nova lei e que espera novas contribuições da sociedade para para a definição do PL que será enviado à Câmara. Donato comentou ainda que, no próximo dia 26 de março será instalado o Conselho da Cidade, consultivo, composto por representantes de diversos setores da sociedade, nos moldes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cades) do governo federal. No mesmo dia, segundo o secretário, será apresentado o Plano de Metas da gestão Haddad.
Para o promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Maurício Ribeiro Lopes, a iniciativa do Executivo resolve o problema que emperra a lei atual. “A lei 13.881/2004 possuía vício de iniciativa, por ter sido criada pelo Legislativo, quando uma proposta desse tipo deve vir do Executivo, porque estabelece cargos e funções. Basta que o Executivo elabore um novo texto, submeta-o à apreciação da Câmara e a audiências públicas que, sendo aprovado, terá o nosso apoio. Isso não aconteceu até agora porque não tivemos um prefeito que quisesse resolver a questão”, pontuou.
O pesquisador do Instituto Pólis Jorge Kayano criticou a reserva de vagas para representantes de partidos políticos constante da lei atual. “Nós não queremos que haja essa participação de um terço para partidos políticos. Tememos que isso possa causar o controle dos conselhos por grupos ligados a vereadores”, explicou. Lopes também se mostrou contrário à participação dos partidos. “Não há como sustentar isso. Os conselhos não compreendem representação popular, nos moldes do Legislativo. Se isso se mantiver, a lei poderá ser novamente questionada”, afirmou.
O vereador Floriano Pesaro (PSDB) propôs que seja restituída a frente parlamentar nos moldes da que vigorava na Câmara até o ano passado, com o vereador Nabil Bonduki na presidência dos trabalhos. “Diante dessa disposição do novo governo em dialogar com a sociedade civil, acho por bem recriarmos a frente, com a coordenação do vereador Nabil. Vamos trabalhar ao lado do Executivo para que possamos, o mais rápido possível, encaminhar essas discussões na Casa. Iremos articular os vereadores, realizar audiências públicas, para agilizar a aprovação de um projeto dessa relevância”, explicou.
Julgamento da ADI
A lei 13.881/2004, que cria os conselhos de representantes das subprefeituras e os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município, que estabelece as atribuições dos conselhos, foram questionados pelo Ministério Público de São Paulo em 2005, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apontando que somente o Executivo pode criar leis que instituam cargos e funções na administração pública e as leis referidas são de autoria do Legislativo. O Tribunal de Justiça acatou os questionamentos e julgou a lei e os artigos como inconstitucionais. Houve recurso e o caso foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde aguarda parecer do ministro Marco Aurélio Mello.
O coordenador do Grupo de Trabalho Jurídico da Rede Nossa São Paulo, Luciano Santos, convocou as entidades e pessoas presentes ao debate para assinar uma representação, pedindo aos ministros do STF que a ação seja rejeitada ou que a inconstitucionalidade seja considerada somente em relação ao vício de iniciativa. A preocupação do coordenador é que, dependendo da interpretação do Supremo sobre a questão, a criação de conselhos venha a ser impedida em São Paulo e anulada em cidades onde os conselhos já estão estabelecidos. A matéria ainda não tem data definida para ser analisada no Supremo.
