Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
Aprovado nesta quarta-feira (02/04) em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 56/2013 deve receber diversas propostas de alteração dos vereadores. O projeto, de autoria do Executivo, isenta de multa proprietários de imóveis com calçadas irregulares que sanarem os problemas até 30 dias após a constatação do problema.
Nabil Bonduki (PT) afirmou durante a sessão que irá propor um prazo maior para que os proprietários regularizem sua situação. Ele também sugeriu a criação de um programa de conscientização dos cidadãos. “O programa pode incluir, por exemplo, a distribuição de cartilhas para os moradores e a veiculação de anúncios na mídia”, explicou.
Já a bancada do PPS irá propor que os fiscais sejam obrigados a detalhar as irregularidades encontradas no auto de infração, mostrando claramente sua localização e os reparos necessários. O objetivo é facilitar a solução do problema pelos proprietários.
Outras mudanças sugeridas pelos vereadores incluem a transferência para a Prefeitura da responsabilidade de manutenção dos passeios públicos e a concessão de isenção para cidadãos de baixa renda.
O PL ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação antes de ser enviado para a sanção do prefeito. Nesse intervalo, os vereadores podem sugerir a alteração do projeto original propondo emendas e substitutivos.
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