Substitutivo a ser apresentado por vereador da base do prefeito prevê ampliar o prazo, de 30 para 90 dias. Proposta para que Prefeitura assuma a construção e manutenção das calçadas ficará para depois
Airton Goes airton@isps.org.br
O vereador Nabil Bonduki (PT), que integra a base aliada do prefeito Fernando Haddad na Câmara Municipal de São Paulo, informou que apresentará um substitutivo ao Projeto de Lei 56/2013, ampliando para 90 dias o prazo que os proprietários de imóveis autuados pela Prefeitura terão para realizar o conserto de suas calçadas sem a necessidade de pagar a multa. Pela proposta original do Executivo, o munícipe com calçada irregular que resolver o problema em até 30 dias após a autuação ficaria isento da multa.
A informação do Bonduki foi dada durante a audiência pública sobre o tema calçadas, realizada nesta terça-feira (9/4). Segundo o vereador, o projeto encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal visa equacionar o problema das multas. “A legislação vigente determina a autuação imediata do munícipe [com calçada irregular] sem notificação ou um prazo para conserto”, lembrou. O valor da multa é de R$ 300,00 por metro linear de calçada.
Caso o texto que está sendo apresentado pelo vereador petista seja aprovado, o proprietário autuado pela Prefeitura terá 90 dias para efetuar o conserto de sua calçada e, ao apresentar a comprovação do reparo dentro deste prazo, receberá em troca o cancelamento da multa.
Todos os participantes da audiência pública, promovida pela Comissão de Política Urbana, concordaram que a legislação atual não está resolvendo o problema. “A lei não tem sido eficaz, nem para obrigar o proprietário a manter suas calçadas, nem do ponto de vista de arrecadação, caso fosse esse o objetivo”, avaliou Chico Macena, secretário municipal de Coordenação das Subprefeituras. “Nem 7% das multas são efetivamente pagas”, informou.
Projeto que passa responsabilidade das calçadas para Prefeitura ficará para depois
Grande parte da audiência pública foi utilizada para discutir outro projeto de lei, que foi proposto pelo vereador Andrea Matarazzo (PSDB) e transfere a responsabilidade pela construção e manutenção das calçadas, dos proprietários de imóveis para a Prefeitura.
“Se você deixar por conta do munícipe [como determina a lei atual], cada um vai fazer de acordo com que acha melhor”, argumentou o vereador tucano, destacando que somente a Prefeitura teria condições de padronizar as calçadas e cumprir todas as regras de acessibilidade necessárias.
Em relação ao projeto da Prefeitura, que deverá ser votado pelo Legislativo paulistano nesta quarta-feira (10/4), Matarazzo não coloca nenhuma objeção. “A alteração da lei proposta pelo Executivo resolve uma parte do problema, a questão das multas.”
Nenhum participante do debate se posicionou contra o PL 79/2013, de autoria do vereador do PSDB, que é presidente da Comissão de Política Urbana. A discussão se concentrou, entretanto, no prazo para que a Prefeitura venha a assumir a tarefa e na questão orçamentária. “Esse é um debate que precisa ser aprofundado, pois todos têm consciência de que a administração municipal não possui atualmente os recursos necessários para assumir essa responsabilidade”, defendeu o secretário de Coordenação das Subprefeituras.
A arquiteta Silvana Camiaghi, que é cadeirante e integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) do Município de São Paulo, fez uma exposição, com imagens, de diversos exemplos de problemas existentes nas calçadas da cidade. “Pessoas com deficiência não conseguem andar pela cidade, porque as calçadas não têm largura mínima nem faixas guias, além de grandes desníveis”, criticou.
Tomaz Puga Leivas, do Instituto de Ortopedia e Traumatologia, argumentou que fazer calçadas de boa qualidade e acessíveis “não é simplesmente jogar cimento no chão”. Ele defendeu que a Prefeitura assuma a responsabilidade, pois, em sua avaliação, o munícipe não tem condições técnicas de construir uma calçada que respeite as regras e tenha a padronização necessária para que todas as pessoas possam utilizá-la, inclusive cadeirantes, idosos e pessoas com deficiência visual.
Mara Gabrilli, deputada federal, propôs que a Prefeitura priorize as calçadas das rotas estratégicas. “Se fizermos 10% das caçadas de São Paulo, resolveríamos 80% dos problemas”, considerou ela, que sofre com o problema por ser tetraplégica.
Para a integrante do Grupo de Trabalho (GT) Mobilidade Urbana da Rede Nossa São Paulo, Asunción Blanco, a cidade precisa enfrentar a questão. Ela lembrou que a lei que a Prefeitura pretende mudar com o novo projeto, assim como diversas outras sobre o tema, foram todas aprovadas pela Câmara Municipal.
Não há prazo nem previsão para que o projeto de lei de Andrea Matarazzo seja votado em plenário. Antes a proposta terá que passar pelas comissões existentes na Câmara e por outras audiências públicas.
